7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Dulcileya Bento da Nóbrega, gestora do Fundo de Saúde de Palmeirante-TO, à época, em face da Resolução nº 866/2020-TCE/TO-Pleno, exarada nos Autos nº 8480/2020 (Pedido de Reconsideração), por meio do qual este Tribunal negou provimento pedido de reconsideração, de modo a manter incólume a Resolução nº 395/2020-TCE/TO-Pleno, publicada no Boletim Oficial TCE/TO nº 2555, de 04/06/2020, proferida nos Autos nº 186/2020 (Representação), permanecendo as multas aplicadas.

7.2. Nota-se dos presentes autos que a recorrente interpôs a petição recursal (Recurso Ordinário), em desfavor da decisão proferida nos Autos nº 8480/2020 (Pedido de Reconsideração), requerendo integral provimento para modificar a Resolução nº 866/2020-TCE/TO-Pleno.

7.3. No caso em tela, afere-se que a modalidade de recurso manejada pela recorrente não se mostra adequada, tendo em vista que o recurso ordinário é cabível em face de decisão decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001 e art. 228 do Regimento Interno TCE/TO. Vejamos:

7.4. A propósito, importa salientar que a recorrente já fez uso em momento anterior da prerrogativa recursal adequada (pedido de reconsideração)[1] contra decisão proferida nos Autos nº 186/2020 (Representação). Do julgamento de mérito pela instância “ad quem” não mais cabe recurso de reconsideração, sendo esta a última modalidade privativa das decisões de competência originária do Tribunal Pleno.

7.5. Outrossim, o cabimento, enquanto requisito geral de admissibilidade dos recursos, abrange o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, segundo o qual, contra cada decisão a ser atacada, é cabível apenas um recurso próprio e específico, previsto no ordenamento jurídico regente ao caso.

7.6. Diante do exposto, com fundamento no art. 223, incisos III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, por ser manifestamente impertinente, indefiro o pedido formulado nesta petição.

7.7. Remeta-se à Secretaria do Pleno-SEPLE para publicação.

7.8. Por fim, encaminhe-se o presente processo à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que proceda à anexação do mesmo ao Processo nº Autos nº 8480/2020.

10.1. No Boletim Oficial disponibilizado no dia 27 de novembro de 2020, edição nº 2673, verificou-se a ocorrência de erro material no cabeçalho da RESOLUÇÃO Nº 933/2020-PLENO, referente ao processo nº 1862/2020.

ONDE SE LÊ:

RESOLUÇÃO Nº 933/2020-PLENO

LEIA-SE:

RESOLUÇÃO Nº 933/2020-PLENO

Publique-se.

PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, DE 09/12/2020, ÀS 09:30

ATA DA 482ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Presidente em exercício: Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Representante do MPjTCE: Procurador de Contas Márcio Ferreira Brito.

Secretária da Segunda Câmara: Eurazia Fernandes Barros.

Às 10:00hs, foi aberta a 48ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, consoante artigo 4ª da Instrução Normativa TCE/TO Nº 1/2020-PLENO, de 29 de abril de 2020. QUORUM: Conselheiro Alberto Sevilha e Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho – Convocação nº 115/2020 - GABPR. 

REGISTRO DE SUBSTITUIÇÕES/AUSÊNCIAS/PRESENÇAS:

Registro a participação dos Conselheiros Substitutos Leondiniz Gomes e Fernando César Benevenuto Malafaia para relatarem proposta de decisão.

 6ª RELATORIA – CONSELHEIRO ALBERTO SEVILHA.  

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Processo nº 15797/2019. Origem: Prefeitura de Monte Santo do Tocantins - TO. Assunto: Tomada de Contas Especial – Omissão no dever de realizar os repasses das contribuições previdenciárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo do Tocantins - TO. Responsável (eis):  Francisco José Ferreira Lima - Gestor à época, Romilton Ferreira Lima – Secretário de Saúde à época, Gilson Pinheiro Barbosa – Controle Interno à época, José Maria da Silva Araújo – Controle Interno à época, Manuel Messias Benicio – Secretário Municipal de Saúde, Marta Monica Coelho Cordeiro Benicio – Secretário Municipal de Saúde, Regina Gloria Viana Pinheiro Lima – Secretário de Assistência Social, Rosimeiry Ferreira de Lima – Diretora MSPREVI. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o relator o Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Julgar irregulares as contas decorrentes da presente Tomada de Contas Especial, imputar débito e aplicar multa aos responsáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo nº 9013/2018. Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entidade: Secretaria da Educação Juventude e Esportes. Assunto: Outros – Memorando CAENG Nº 0210014, Controle Concomitante Licitações/Contratos processo do SICAP-LCO nº 2700.005803/2012 Construção da Escola de Tempo Integral Padrão 1500, alunos na ACSU-SO 40 em Palmas com área total construída de 10.581 M² - Contrato nº 110/20. Responsável (eis): Adriana da Costa Pereira Aguiar, Coceno Construtora Centro Norte Ltda. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o relator o Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Acordam os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Conhecer da presente Representação, referente ao controle concomitante de Licitações, oriundo da Ouvidoria nº 181.120.669.274/2018, referente ao Processo SICAP-LCO nº 2700.005803/2012. Aplicar multa no valor de R$ 3.963,89 (três mil, novecentos e sessenta e três reais, e oitenta e nove centavos) a senhora Adriana da Costa Pereira Aguiar, gestora, da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, nos termos do §3º, IV, do artigo 159, do RI/TCE, que representa 10% do montante previsto no caput do artigo 159, do RI/TCE, pelo descumprimento do § 2º, inciso III, do artigo 3º, da IN-TCE/TO nº 03/2017.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES.

REGISTRO DE PESSOAL EFETIVO. Processo nº 9374/2015. Origem: Prefeitura de Juarina - TO. Responsável (eis): Anderson Camargo Gomes, Antônio Ivo Gomes Diniz, Antônio Pereira da Silva, Derisleny Santos de Jesus, João Batista Goularte Ferreira, Kamilla do Amaral Almeida. Interessado (a): Anilson Lopes dos Santos, Oscar Francisco Alfonso Alcala. Assunto: Registro de Pessoal Efetivo – Decorrente do Concurso Público – Edital nº 001/2011. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legais os atos das admissões relacionadas no Anexo I da Análise de Defesa nº 95/2020-DIFAP – evento 49, anexado a esta Resolução, decorrentes do Concurso Público - Edital nº 001/2011, de 28 de janeiro de 2011, realizado pela Prefeitura de Juarina /TO, considerado legal nos termos da Resolução nº 304/2014 –TCE/TO – 1ª Câmara, de 27 de maio de 2014, publicada no Boletim Oficial TCE nº 1174, de 29 de maio de 2011 - Processo nº 2498/2011, e proceda-se o registro nesta Corte de Contas. EM BLOCO. APOSENTADORIAS. Processo nº 1598/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Joana Pinto de Castro Silva de Carvalho. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 226/2018, de 19/11/2018. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 226, de 19 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.127, de 20 de novembro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, da Sra. Joana Pinto de Castro Silva de Carvalho e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 9373/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Maria Júlia Vieira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 184/2019, de 17/12/2019. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria/PRVIPALMAS/GAB Nº 184, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.397, de 23 de dezembro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Maria Júlia Vieira e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 9394/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Pedro Hermes Figueiredo de Alencar. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 029/2018, de 02/02/2018. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria/PRVIPALMAS/GAB Nº 029, de 02 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.933, de 05 de fevereiro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, do Sr. Pedro Hermes Figueiredo de Alencar e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11132/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Alice Alves de Oliveira Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 138/2019, de 16/10/2019. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 138, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.357, de 24 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Alice Alves de Oliveira Silva e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11137/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Joselina Borges Ferreira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 203/2018, de 09/10/2018. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 203, de 09 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.102, de 11 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Joselina Borges Ferreira e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11138/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Secretaria Municipal da Saúde de Palmas. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Lindaura Alves de Rego. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 083/2018, de 07/05/2018. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 083, de 07 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.003, de 21 de maio de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Lindaura Alves do Rego e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11140/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Lúcia Maria Alves Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 208/2018, de 16/10/2018. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/DP/GAB Nº 208, de 16 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.105, de 17 de outubro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Lúcia Maria Alves Silva e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11141/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Luciana Rodrigues de Oliveira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 126/2019, de 03/10/2019. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a Portaria/PREVPALMAS/GAB Nº 126, de 03 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Luciana Rodrigues de Oliveira e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11350/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Secretaria Municipal da Saúde de Palmas. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Alzeni Alves da Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 129/2019, de 08/10/2019. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 129, de 08 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, da Sra. Alzeni Alves da Silva e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11351/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Arcângela Jardim da Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 127/2019, de 03/10/2019. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 127, de 03 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Arcângela Jardim da Silva e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas. Processo nº 11353/2020. Origem: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS. Entidade: Secretaria Municipal da Saúde de Palmas. Responsável (eis): Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira. Interessado (a): Ana Alice Teixeira da Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 180/2018, de 24/09/2018. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal a PORTARIA/PREVPALMAS/GAB Nº 180, de 24 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.093, de 27 de setembro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Ana Alice Teixeira da Silva Maciel e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas.

CORPO ESPECIAL DE AUDITORES - CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR BENEVENUTO MALAFAIA.

EM BLOCO. APOSENTADORIAS. Processo nº 4179/2020. Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Paraiso do Tocantins. Responsável (eis): Rui Araújo de Azevedo. Interessado (a): Geny Bezerra Dias. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 182/2017, de 13 de setembro de 2017. Processo nº 4181/2020. Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Paraiso do Tocantins. Responsável (eis): Rui Araújo de Azevedo. Interessado (a): José de Sousa Ferreira. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 035/2017, de 09 de fevereiro de 2017. Processo nº 4184/2020. Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Paraiso do Tocantins. Responsável (eis): Rui Araújo de Azevedo. Interessado (a): Lourdes Costa da Silva. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 117/2017, 26 de maio de 2017. Processo nº 4191/2020. Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Paraiso do Tocantins. Responsável (eis): Rui Araújo de Azevedo. Interessado (a): Nelci Aparecida Titoto. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 095/2019, de 18 de julho de 2019. Processo nº 4193/2020. Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso do Tocantins. Entidade: Prefeitura de Paraiso do Tocantins. Responsável (eis): Rui Araújo de Azevedo. Interessado (a): Maria Izaura de Sousa. Assunto: Aposentadoria conforme Portaria nº 064/2019, de 20 de maio de 2019. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legais os Atos emanados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins - PREVIPAR, que concedem aposentadorias a servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo de que tratam os autos constantes da relação anexa determinando, de consequência, os registros dos mesmos nesta Corte de Contas. PENSÃO. Processo nº 10102/2019. Origem: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV. Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins. Responsável (eis): Sharlles Fernando Bezerra Lima. Interessado (a): Antenor Cerqueira dos Santos. Assunto: Pensão conforme Portaria nº 546/PE, de 07 de julho de 2017. Resultado da Votação: Por unanimidade. Votaram com o Relator da Proposta de Decisão o Conselheiro Alberto Sevilha, Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho e o Presidente em exercício, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Decisão proferida: Resolvem os Conselheiros integrantes da Segunda Câmara, em: Considerar legal o Ato concessivo de pensão por morte, aos dependentes da servidora segurada do IGEPREV, ex-integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, determinado, por conseguinte, os registros devidos.

Encerramento:

Finalizada a pauta e assinados os atos formalizadores das decisões proferidas, foi encerrada a Sessão Virtual às 16hs, de 27 de novembro de 2020, da qual fora lavrada a presente ata que, após lida, discutida, votada e aprovada, vai subscrita por mim, Eurazia Fernandes Barros, Secretária da Segunda Câmara e pelo Presidente.

9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos e os demais constantes da relação anexa que integra a presente decisão, relativos aos Atos de Concessão de Aposentadorias aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo de Servidores do Poder Executivo Municipal, emitidos pelo Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins - PREVIPAR, e encaminhados a esta Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e efetivação dos respectivos registros;

Considerando a legitimidade dos requerentes;

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar a legalidade e deliberar sobre o registro dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 33, inciso III, da Constituição Estadual;

Considerando que os interessados cumpriram os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal e legislação infraconstitucional aplicável;

Considerando que as publicações dos atos de concessões dos benefícios, no município de Paraíso do Tocantins, são realizadas através de fixação no Placar do PREVIPAR, conforme carimbos que constam nas portarias de concessões dos benefícios;

Considerando os pareceres da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

Considerando tudo o mais que dos autos consta;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso IV, no art. 10, inciso II, e no art. 109, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 e no art. 112, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas:

9.1. Considerar legais os Atos emanados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins - PREVIPAR, que concedem aposentadorias a servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo de que tratam os autos constantes da relação anexa determinando, de consequência, os registros dos mesmos nesta Corte de Contas.

9.2. Julgar legal a despesa decorrente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001.

9.3. Determinar à Secretaria da 2ª Câmara que dê ciência da r. decisão prolatada aos responsáveis e interessados, nos termos legais e regimentais;

9.4. Determinar a publicação da r. decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, na conformidade do art. 27, caput, da Lei Estadual nº. 1.284, de 17.12.2001 e do artigo 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surta os efeitos legais necessários;

9.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Divisão de Registro de Atos de Pessoal deste Tribunal e, em seguida, após cumpridas as formalidades legais e regimentais, à Coordenadoria do Protocolo Geral para as providências de mister.

RELAÇÃO ANEXA - Atos de Pessoal – Aposentadorias – PREVIPAR.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/DP/GAB Nº 029, de 02 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.933, de 05 de fevereiro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, do Sr. PEDRO HERMES FIGUEIREDO DE ALENCAR, ocupante do cargo de Professor P-III, servidor do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade do requerente;

Considerando que o interessado cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/DP/GAB Nº 029, de 02 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.933, de 05 de fevereiro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, do Sr. PEDRO HERMES FIGUEIREDO DE ALENCAR e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 138, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.357, de 24 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Alice Alves de Oliveira Silva.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 138, de 16 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.357, de 24 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Alice Alves de Oliveira Silva e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 184, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.397, de 23 de dezembro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. MARIA JULIA VIEIRA, ocupante do cargo de Professor P-III, servidora do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 184, de 17 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.397, de 23 de dezembro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. MARIA JULIA VIEIRA e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 226, de 19 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.127, de 20 de novembro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, da Sra. JOANA PINTO DE CASTRO SILVA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Professor P-II, servidor do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessado cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 226, de 19 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.127, de 20 de novembro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, da Sra. JOANA PINTO DE CASTRO SILVA DE CARVALHO e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8. Decisão:

8.1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de n° 15797/2019, que versa sobre Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura de Monte Santo do Tocantins, em virtude das irregularidades referentes aos repasses das contribuições previdenciárias (segurado e patronal) dos exercícios de 2013 a 2016, sob responsabilidade dos senhores Francisco José Ferreira Lima – Gestor à época,  Romilton Ferreira Lima – Secretário de Saúde à época, Gilson Pinheiro Barbosa – Controle Interno à época, José Maria da Silva Araújo – Controle Interno à época, Manuel Messias Benicio – Secretário Municipal de Saúde, Marta Monica Coelho Cordeiro Benicio – Secretário Municipal de Saúde, Regina Gloria Viana Pinheiro Lima – Secretário de Assistência Social, Rosimeiry Ferreira de Lima – Diretora MSPREVI, conforme Portaria nº 015/2019, de 02 de agosto de 2019, que dispõe sobre a nomeação da comissão especial designada para apuração dos fatos.

 8.2. CONSIDERANDO que a Comissão de Tomada de Contas quando emitiu o Relatório de Tomada de Contas Especial 01/2019 (evento 1, anexo 2), no Processo Administrativo nº 001/202019-01, guardou consonância com o objeto e a finalidade, forma de mensuração dos possíveis danos;

8.3. CONSIDERANDO que os responsáveis foram considerados revéis;

8.4. CONSIDERANDO a manifestações da Sexta Diretoria de Controle Externo, da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas;

8.5. CONSIDERANDO os documentos, argumentos e fundamentos contidos no presente processo e no voto, que é parte integrante desta decisão.

8.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas no Voto do Relator:

I – Julgue irregulares as contas decorrentes da presente Tomada de Contas Especial, em cotejo com os artigos 85, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” e artigo 38, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 77, incisos I, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal;

II – Imputar débito aos responsáveis, em virtude da  omissão no dever de realizar os repasses das contribuições previdenciárias nos exercícios de 2013 a 2016, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo do Tocantins, da seguinte forma:

1. Ao senhor FRANSISCO JOSÉ FERREIRA LIMA, CPF: 477.183. 901-87, Prefeito à época, o valor de R$ 614.487,37 (seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos);
2. Ao senhor ROMILTON FERREIRA LIMA, CPF: 387.034.081-91, Secretário Municipal de Saúde à época, o valor de R$ 614.487,37 (seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos);
3. Ao senhor GILSON PINHEIRO BARBOSA - CPF nº. 526.431.151-04, Controle Interno à época, o valor de R$ 46.863,41 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos);
4. Ao senhor JOSÉ MARIA DA SILVA ARAUJO - CPF nº. 413.926.551-53, Controle Interno à época, o valor de R$ 614.487,37 (seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos);
5. Ao senhor MANUEL MESSIAS BENÍCIO - CPF nº. 577.678.311-91, Secretário Municipal de Saúde à época, o valor de R$ 3.365,07 (três mil, trezentos e sessenta e cinco e sete centavos);
6. A senhora MARTA MONICA COELHO CORDEIRO BENICIO - CPF nº. 001.592.991-44, Secretária Municipal de Saúde época, o valor de e R$ 71.772,21 (setenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos);
7. A senhora REGINA GLORIA VIANA PINHEIRO LIMA - CPF nº. 005.805.651-30, Secretária de Assistência Social  à época, o valor de R$ 542.715,16 (quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e quinze reais e dezesseis centavos);
8. A senhora ROSIMEIRY FERREIRA DE LIMA - CPF nº.472.714.341-00, Diretora MSPREVI à época, o valor de R$ 614.487,37 (seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).

III – Aplicar multa aos senhores Francisco José Ferreira Lima – Gestor à época,  Romilton Ferreira Lima – Secretário de Saúde à época, Gilson Pinheiro Barbosa – Controle Interno à época, José Maria da Silva Araújo – Controle Interno à época, Manuel Messias Benicio – Secretário Municipal de Saúde, Marta Monica Coelho Cordeiro Benicio – Secretário Municipal de Saúde, Regina Gloria Viana Pinheiro Lima – Secretário de Assistência Social, Rosimeiry Ferreira de Lima – Diretora MSPREVI , referente a 1% (um por cento) do valor do débito imputado no item anterior, devendo ser devidamente atualizado, em conformidade com o art. 38, da LO-TCE/TO c/c art. 158, do RI-TCE/TO;

IV.   Fixar, consoante art. 83, § 1º, RI-TCE/TO[1], o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem perante este Tribunal o recolhimento da multa, à conta especial do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, atualizada a partir da data desta decisão, nos termos do art. 83, § 3º, do RI-TCE/TO[2], corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma prevista na legislação em vigor.

V. Autorizar desde logo, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 1.284/2001[3], a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor.

VI. Autorizar o parcelamento da multa em até 24 parcelas, mensais e consecutivas, nos termos do art. 94, da Lei nº 1.284/2001[4], c/c o art. 84, §1º, do Regimento Interno[5], fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor.

VII – Alertar aos responsáveis que o prazo para interposição de recurso será contado a partir da data da publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal;

VIII – Determinar a secretária da Segunda Câmara que, proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, na conformidade do art. 341, §3º, do RI-TCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários; e a notificação do representante do Ministério Público de Contas que atuou nos presentes autos;

IX – Determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Cartório de Contas (COCAR) deste Tribunal, para adoção das providências de sua alçada e, após, caso não haja interposição de recurso, envie-se à Coordenadoria de Protocolo Geral (COPRO) para as providências de mister.

X – Determinar o envio de cópia desta decisão ao Ministério Público Estadual, para conhecimento.

9. DECISÃO:

9.1. VISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Representação,  referente ao controle concomitante de Licitações, oriunda da Ouvidoria nº 181.120.669.274/2018, por meio do Processo SICAP-LCO nº 2700.005803/2012, visando apurar possíveis irregularidades na execução das obras de construção da Escola de Tempo Integral Padrão 1500 alunos, objeto do Contrato nº 110/2013, firmado entre o Governo do Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes e a empresa COCENO Construtora Centro Norte Ltda., no valor inicial de R$ 10.393.294,11 (dez milhões, trezentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), estando os fatos sob responsabilidade da Senhora Adriana da Costa Pereira Aguiar, gestora.

9.2. Considerando que foram fielmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

9.3. Considerando que a responsável se manifestou para prestar esclarecimentos e ou justificativas, contudo não alimentou os sistemas SICAP-LCO, em especial quanto aos prazos limites para o envio de informações e documentações.

9.4. Considerando a análise de defesa apresentada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e os Pareceres do Corpo Especial de Auditores e o Ministério Público de Contas.

9.5. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o disposto nos arts. 10, IV, e 39, IV, da Lei Orgânica do TCE/TO, c/c art. 159, IV, do Regimento Interno do TCE/TO, em:

I- Conhecer da presente Representação, referente ao controle concomitante de Licitações, oriundo da Ouvidoria nº 181.120.669.274/2018, referente ao Processo SICAP-LCO nº 2700.005803/2012.

II- APLICAR MULTA no valor de R$ 3.963,89 (três mil, novecentos e sessenta e três reais, e oitenta e nove centavos) a senhora Adriana da Costa Pereira Aguiar, gestora, da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, nos termos do §3º, IV, do artigo 159, do RI/TCE, que representa 10% do montante previsto no caput do artigo 159, do RI/TCE, pelo descumprimento do § 2º, inciso III, do artigo 3º, da IN-TCE/TO nº 03/2017.

III - Recomendar a Secretária de Educação, Juventude e Esportes, a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017, de modo a prevenir a ocorrência de outros incidentes semelhantes.

 IV- DETERMINAR ao Setor de Diligências que intime a Gestora, do teor da presente Decisão, por meio processual adequado.

V- AUTORIZAR, desde logo, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei nº 1.284/2001, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor.

 VI- AUTORIZAR o Cartório de Contas a proceder o parcelamento da multa, nos termos do art. 94, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §1º, do Regimento Interno.

 VII - Alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94, parágrafo único, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

VIII- ALERTAR a Gestora, que conforme disciplina o inciso VII, do art. 159, do RI do TCE/TO, a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, acarretará na aplicação de multa em até 100% (cem por cento), do caput do artigo supramencionado.

IX- DETERMINAR a remessa à Secretaria da 2ª Câmara, para que proceda à publicação da presente Decisão no Boletim Oficial, para que surta seus efeitos legais.

X - Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para as providências de sua alçada.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 203, de 09 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.102, de 11 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Joselina Borges Ferreira.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 203, de 09 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.102, de 11 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Joselina Borges Ferreira e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.      

9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 083, de 07 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.003, de 21 de maio de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Lindaura Alves do Rego.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 083, de 07 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.003, de 21 de maio de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. LINDAURA ALVES DO REGO e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

9.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

9.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

9.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 180, de 24 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.093, de 27 de setembro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Ana Alice Teixeira da Silva Maciel.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 180, de 24 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.093, de 27 de setembro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Ana Alice Teixeira da Silva Maciel e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

9.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

9.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

9.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8.Decisão

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9374/2015, que versa sobre o Registro de Pessoal Efetivo decorrentes das admissões resultantes do Concurso Público do Edital nº 001/2011, de 28 de janeiro de 2011, publicado no D.O.E nº 3311, destinado ao preenchimento de 02 (duas) vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Juarina/TO, sendo uma vaga para o cargo de médico (FPS) Nível Superior e uma vaga para Auxiliar de Serviços Gerais, Ensino Fundamental Incompleto, concurso apreciado e julgado legal por esta Corte de Contas nos termos da Resolução nº 304/2014-TCE/TO – Primeira Câmara, de 27 de maio de 2014, publicada no Boletim Oficial TCE nº 1174, de 29 de maio de 2011 - Processo nº 2498/2011.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de admissão de pessoal para fins de registro, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando que o concurso público do Edital nº 001/2011, realizado para o preenchimento de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Juarina/TO, realizado pela Comissão Especial do III Concurso Público, foi apreciado e julgado legal por esta Corte de Contas;

Considerando processo de registro de pessoal se encontra instruído com a documentação exigida pela Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006 (legislação vigente à época), bem como que foi obedecida a ordem de classificação de cada aprovado, regra de ouro para o exame dos atos admissionais;

Considerando que as informações e análises da equipe técnica desta Casa que atesta o cumprimento das formalidades legais e essenciais para admissão dos servidores, bem como não terem sido constatados atos e/ou fatos impeditivos à efetivação dos registros, demonstrando assim a regularidade formal dos procedimentos efetivados com vistas ao alcance de sua finalidade;

Considerando que o Corpo Especial de Auditores e o representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas se manifestaram conclusivamente pela legalidade dos atos e respectivo registro neste Tribunal, por constatar que houve comprovação do cumprimento das formalidades legais e essenciais à validade e eficácia dos atos.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamentado nos artigos art. 1º, III, 10, II, e 109, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c os arts. 106, 107 e 108 do Regimento Interno desta Casa, em:

8.1. Considerar legais os atos das admissões relacionadas no Anexo I da Análise de Defesa nº 95/2020-DIFAP – evento 49, anexado a esta Resolução, decorrentes do Concurso Público - Edital nº 001/2011, de 28 de janeiro de 2011, realizado pela Prefeitura Municipal de Juarina /TO, considerado legal nos termos da Resolução nº 304/2014 –TCE/TO – 1ª Câmara, de 27 de maio de 2014, publicada no Boletim Oficial TCE nº 1174, de 29 de maio de 2011 - Processo nº 2498/2011, e proceda-se o registro nesta Corte de Contas;

8.2. Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput da Lei nº 1.284/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.3. Determinar à Secretaria da Segunda Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis por meio processual adequado;

8.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Divisão de Registro de Atos de Pessoal para os procedimentos de registros dos atos admissionais relacionados no Anexo I desta decisão, e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos encerrados no sistema informatizado de controle de processos com baixa no relatório estatístico, nos termos do art. 221-A, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

                                                           ANEXO I

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 127, de 03 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. ARCANGELA JARDIM DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional, servidora do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 127, de 03 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. ARCANGELA JARDIM DA SILVA e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

9. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes  autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 129, de 08 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Alzeni Alves da Silva, Servidora do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 129, de 08 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, da Sra. Alzeni Alves da Silva e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

9.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

9.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

9.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/DP/GAB Nº 208, de 16 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.105, de 17 de outubro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. Lúcia Maria Alves Silva, ocupante do cargo de Professor P-I, servidora do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/DP/GAB Nº 208, de 16 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.105, de 17 de outubro de 2018, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. LÚCIA MARIA ALVES SILVA e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise da legalidade da PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 126, de 03 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professor P-II, servidora do Município de Palmas.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de pensão, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade da requerente;

Considerando que a interessada cumpriu os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Municipal nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando ainda os entendimentos proferidos nos Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1°, IV, artigo 10, II e artigo 109, II da Lei Estadual n° 1.284/2001 c/c os artigos 112 e 113 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

8.1 Considerar legal a PORTARIA/PREVIPALMAS/GAB Nº 126, de 03 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Palmas nº 2.349, de 15 de outubro de 2019, Ato da concessão de benefício de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, da Sra. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA e, determine o registro do mencionado Ato, no Setor competente nesta Corte de Contas;

8.2 Julgar legal a despesa decorrente do ato concessivo, nos termos do art. 10, II da Lei nº 1.284/2001;9.3 Determinar o encaminhamento da decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, para os fins de mister;

8.3 Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários;

8.4 Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativo ao Ato concessivo de pensão por morte, a dependentes da servidora segurada do IGEPREV, ex-integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

Considerando a legitimidade dos requerentes;

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de aposentadorias e pensões (art. 71, inciso III da CF c/c art. 33, inciso III da CE);

Considerando que os interessados cumpriram os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão, conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.414/2005, especialmente o contido nos artigos 10 e 19;

Considerando os pareceres da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal e do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público Especial;

Considerando tudo mais que dos autos consta.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 112 do Regimento Interno deste Tribunal em:

10.1. Considerar legal o Ato concessivo de pensão por morte, aos dependentes da servidora segurada do IGEPREV, ex-integrante do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, com lotação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, conforme especificado na Tabela Abaixo, determinado, por conseguinte, os registros devidos.

10.2. Determinar a Secretaria da 2ª Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

10.3. Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

10.4. Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e, após, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para devolução ao órgão de origem.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 26 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

7.1. Trata-se de notícia vinculada nos noticiários locais[1][2] sobre aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2020, da Câmara Municipal de Palmas, que restaura por repristinação o Decreto Legislativo nº 03/2016, o qual instituiu vantagens financeiras por assiduidade e ajuda de custo parlamentar (“auxilio Paletó”), aos vereadores da Câmara Municipal de Palmas – TO.

7.2. Ressalta-se que, ainda no ano de 2017, foi emitida Recomendação nº 08/2017 – 6ª RELT, sobre o mesmíssimo caso, referente ao Decreto Legislativo nº 03, de 20 de dezembro de 2016.

7.3. Os art. 1º e 2º, do respectivo Decreto, aludem que:

7.4. A concessão de “auxílio Paletó” vai de encontro com a Resolução nº 321/2015 – TCE/TO – Pleno[3], deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por nítida desobediência ao artigo 39, § 4º [4]da Constituição Federal. Além disso, afronta os princípios gerais e específicos que norteiam a administração pública, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade.

7.5. Na referida Resolução publicada no Boletim Oficial nº 1395, do dia 18 de maio de 2015, esta Corte de Contas adotou por unanimidade de seus membros o seguinte entendimento:

7.6. Além do mais, como medida de enfrentamento à crise do Coronavírus (Covid-19), o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 173/2020, vedando aos municípios, até 31 de dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, conforme segue:

7.7. Ainda, a repristinação de tal Decreto no apagar das luzes de 2020 fere os princípios da moralidade e impessoalidade, tendo em vista que apenas 36,8% dos atuais vereadores foram reeleitos em Palmas, ou seja, 7 dos 19, tendo uma renovação de 63,2%, 15 vereadores. Em outras linhas, seria admitir que os atuais representantes do povo palmense legislam em causa própria, ou em prejuízo dos 15 novos vereadores.

7.8. Inclusive, o próprio veredor palmense Tiago Andrino pronunciou na tribuna: “Eu sou vereador até dia 31 de dezembro, tenho o direito de votar”. O vereador pediu que seu voto contrário fosse registrado em ata e afirmou que o projeto dos vereadores é ilegal por descumprimento ao rito e disse estar “disposto” a acionar judicialmente. Afirmou, ainda, que o projeto foi votado às escuras e que “não é interesse do povo”.

7.9. Assim, tendo em vista que a concessão de “auxílio paletó” vai de encontro com a Resolução nº 321/2015 – TCE/TO – Pleno, a vedação estabelecida pela LC nº 173/2020, bem como o possível descumprimento ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Palmas, para aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2020, que revive o Decreto Legislativo nº 03/2016, entendemos que há elementos suficientes para suspender liminarmente o referido Decreto, até análise final por esta Corte de Contas, visto que, presentes a fumaça do bom direito e do perigo da demora, é possível que o resultado útil do processo seja maculado.

7.10. Diante do exposto, nos termos do artigo 19^[5] e 14^[6], inc. IV, ambos da Lei nº. 1.284/2001 e artigo 200^[7], do Regimento Interno deste Sodalício, entendemos estarem presentes, nestes autos, os requisitos necessários e autorizadores para a concessão de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris, que extrai cristalina a responsabilidade dos Tribunais de Contas chamados a fiscalizar com primor os gastos Públicos, e o periculum in mora, razão de uma provável e iminente irreversibilidade do procedimento em apreço. Desta forma, determinamos:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 30 de novembro de 2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, o seguinte:

• Registros contábeis incorretos dos recursos repassados pelo Governo Federal na forma de auxílio financeiro;

• O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados a covid-19;

Palmas, 26 de novembro de 2020.