SICAP - Licitações, Contratos e Obras

Aditivo Nº 1
Data Assinatura: 19/07/2021
Tipo: Aditivo de Prazo

Valor Aditivado: R$ 0,00
Prazo Aditivado: 365 dias
Data Publicação 20/07/2021

Justificativa: Considerando a Secretaria de Comunicacao Ordenadora de Despesa desta pasta, e por tudo que se refere as acoes e atividades desenvolvidas por ela, vem apresentar justificativa referente continuidade dos servicos de Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Publica Encaminhamos para analise as minutas dos Termos Aditivos de Prorrogacao de Prazo de Vigencia dos Contratos n 0072020 Public Propaganda Marketing Ltda, , CNPJ n 06170766000109, 0082020 Casa Brasil Comunicacao Estrategica, CNPJ n 08050108000443 e 0092020 Digital Comunicacao Ltda, CNPJ n 06149812000260, firmados no ambito do Processo Administrativo n 2019030096 em que consta o Edital de Concorrencia Publica n 0032019, realizada com o objetivo de selecionar e contratar 03 tres agencias de publicidade para prestacao de servicos de publicidade ao Municipio de Palmas por meio da Secretaria Municipal de Comunicacao Social Secom Salientamos que temos interesse na prorrogacao do vinculo por mais 12 doze meses com as 03 tres contratadas, nos termos do Art 57, II da Lei Federal n 866693 Consultadas, as tres empresas tambem manifestaram interesse na prorrogacao Contudo, solicito que o Parecer Juridico enfrente o pedido realizado pela contratada Public Propaganda e Marketing Ltda EPP fl 10008, que solicita, que seja desconsiderada a proporcionalidade na execucao dos recursos estimados anualmente, alegando divergencia entre o previsto no Edital de Licitacao e no Contrato A empresa argumenta que ha diferenca entre o previsto no edital item 41 do objeto, a minuta do contrato e o contrato efetivamente assinado Ao que compreendemos, a empresa quer estabelecer que na execucao dos gastos seja considerado o valor estimado e nao o constante do orcamento, ficando assim a Contratante desobrigada da execucao de percentual de valores a serem executados com quaisquer das agencias, conforme o item 46 do contrato assinado Registro que o item 46 do contrato assinado versa que a Contratante nao podera executar com quaisquer das contratadas o percentual inferior a 50 e inferior a 15 do total executado No nosso entendimento, tal medida busca assegurar o equilibrio entre as tres prestadoras de servico, evitando assim que quaisquer delas seja preterida em detrimento da outra, uma vez que, se poder publico escolheu licitar tres agencias, pressupos que seria uma forma inclusive de pulverizar os gastos, fazendo com que a verba da publicidade fosse melhor distribuida Dessa forma, destaco que nao pactuamos do mesmo entendimento da contratada, tendo em vista que nao ha significativa divergencia da redacao contratual em relacao ao Edital Em todos os instrumentos restou evidente a intencao do Municipio, para que seja respeitada a proporcionalidade, nao sendo superior a 50 cinquenta por cento, nem inferior a 15 quinze por cento entre os contratados do total efetivamente executado no ano, ate o limite estimado e nao obrigatorio de R 12000000,00 doze milhoes de reais A nosso ver, devemos considerar o recurso que efetivamente dispomos, que no exercicio de 2021, e de R 6300,000,00 seis milhoes e trezentos mil reais A alegacao, portanto, no entender da Secom nao deve prosperar Buscando jogar um pouco mais de luz a peticao da Contratada, demonstramos ainda que fls n 10013, nos ultimos 12 doze meses, houve a execucao ate o presente momento de R 557913317 cinco milhoes, quinhentos e setenta e nove mil, cento e trinta e tres reais e dezessete centavos na soma total dos tres contratos, sendo 48 desse total empenhado junto a Public Propaganda Marketing Ltda 30 com a Casa Brasil Comunicacao Estrategica e 22 com a Digital Comunicacao Ltda O que fica demonstrado o equilibrio na execucao da verba efetivamente constante do orcamento, conforme ja arguimos No nosso entendimento, os aditivos propostos se revertem em vantagem para a Administracao Publica, uma vez que estamos propondo a continuidade de um servico de natureza essencial a populacao, que e ser informada dos atos e acoes realizados pelo Municipio de Palmas, e nao de alteracoes percentuais sobre o volume da verba destinada a propaganda e a publicidade de utilidade publica No momento em que ainda atravessamos uma pandemia fazse necessario manter a populacao constantemente informada sobre medidas de prevencao que busquem evitar a contaminacao, campanhas de vacinacao e outras, necessarias para que a populacao se proteja do coronavirus, cuja ciencia ainda nao descobriu nem medicamentos e nem vacinas que impecam a contaminacao pelo virus A Publicidade de Utilidade Publica so pode ser dar por meio da intermediacao de agencias de publicidade licitadas para tal finalidade, portanto, considerando que o processo para a contracao desse tipo de servico e por demais complexo e moroso, e que somos favoraveis a realizacao dos aditivos, que sao amparados pela lei, como forma de prejudicar o fluxo de informacoes publicas ja construida com a populacao de Palmas nesse periodo pandemico, que tambem, de certa forma coincide com a contratacao das agencias licitadas

Cargo	Assinou?	Nome	Data	Recibo
Gestor	Sim	IVONETE PEREIRA MOTTA	29/07/2021	Recibo
Responsável Autorizado	Sim	THIAGO DE AQUINO SOUSA	29/07/2021	Recibo
Pregoeiro	Não	- - -	- - -	-
Presidente CPL	Não	- - -	- - -	-
Responsável por Contrato	Não	- - -	- - -	-

Aditivo Nº 1
Data Assinatura: 19/07/2021
Tipo: Aditivo de Prazo

Valor Aditivado: R$ 0,00
Prazo Aditivado: 365 dias
Data Publicação 20/07/2021

Justificativa: Considerando a Secretaria de Comunicacao Ordenadora de Despesa desta pasta, e por tudo que se refere as acoes e atividades desenvolvidas por ela, vem apresentar justificativa referente continuidade dos servicos de Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Publica Encaminhamos para analise as minutas dos Termos Aditivos de Prorrogacao de Prazo de Vigencia dos Contratos n 0072020 Public Propaganda Marketing Ltda, , CNPJ n 06170766000109, 0082020 Casa Brasil Comunicacao Estrategica, CNPJ n 08050108000443 e 0092020 Digital Comunicacao Ltda, CNPJ n 06149812000260, firmados no ambito do Processo Administrativo n 2019030096 em que consta o Edital de Concorrencia Publica n 0032019, realizada com o objetivo de selecionar e contratar 03 tres agencias de publicidade para prestacao de servicos de publicidade ao Municipio de Palmas por meio da Secretaria Municipal de Comunicacao Social Secom Salientamos que temos interesse na prorrogacao do vinculo por mais 12 doze meses com as 03 tres contratadas, nos termos do Art 57, II da Lei Federal n 866693 Consultadas, as tres empresas tambem manifestaram interesse na prorrogacao Contudo, solicito que o Parecer Juridico enfrente o pedido realizado pela contratada Public Propaganda e Marketing Ltda EPP fl 10008, que solicita, que seja desconsiderada a proporcionalidade na execucao dos recursos estimados anualmente, alegando divergencia entre o previsto no Edital de Licitacao e no Contrato A empresa argumenta que ha diferenca entre o previsto no edital item 41 do objeto, a minuta do contrato e o contrato efetivamente assinado Ao que compreendemos, a empresa quer estabelecer que na execucao dos gastos seja considerado o valor estimado e nao o constante do orcamento, ficando assim a Contratante desobrigada da execucao de percentual de valores a serem executados com quaisquer das agencias, conforme o item 46 do contrato assinado Registro que o item 46 do contrato assinado versa que a Contratante nao podera executar com quaisquer das contratadas o percentual inferior a 50 e inferior a 15 do total executado No nosso entendimento, tal medida busca assegurar o equilibrio entre as tres prestadoras de servico, evitando assim que quaisquer delas seja preterida em detrimento da outra, uma vez que, se poder publico escolheu licitar tres agencias, pressupos que seria uma forma inclusive de pulverizar os gastos, fazendo com que a verba da publicidade fosse melhor distribuida Dessa forma, destaco que nao pactuamos do mesmo entendimento da contratada, tendo em vista que nao ha significativa divergencia da redacao contratual em relacao ao Edital Em todos os instrumentos restou evidente a intencao do Municipio, para que seja respeitada a proporcionalidade, nao sendo superior a 50 cinquenta por cento, nem inferior a 15 quinze por cento entre os contratados do total efetivamente executado no ano, ate o limite estimado e nao obrigatorio de R 12000000,00 doze milhoes de reais A nosso ver, devemos considerar o recurso que efetivamente dispomos, que no exercicio de 2021, e de R 6300,000,00 seis milhoes e trezentos mil reais A alegacao, portanto, no entender da Secom nao deve prosperar Buscando jogar um pouco mais de luz a peticao da Contratada, demonstramos ainda que fls n 10013, nos ultimos 12 doze meses, houve a execucao ate o presente momento de R 557913317 cinco milhoes, quinhentos e setenta e nove mil, cento e trinta e tres reais e dezessete centavos na soma total dos tres contratos, sendo 48 desse total empenhado junto a Public Propaganda Marketing Ltda 30 com a Casa Brasil Comunicacao Estrategica e 22 com a Digital Comunicacao Ltda O que fica demonstrado o equilibrio na execucao da verba efetivamente constante do orcamento, conforme ja arguimos No nosso entendimento, os aditivos propostos se revertem em vantagem para a Administracao Publica, uma vez que estamos propondo a continuidade de um servico de natureza essencial a populacao, que e ser informada dos atos e acoes realizados pelo Municipio de Palmas, e nao de alteracoes percentuais sobre o volume da verba destinada a propaganda e a publicidade de utilidade publica No momento em que ainda atravessamos uma pandemia fazse necessario manter a populacao constantemente informada sobre medidas de prevencao que busquem evitar a contaminacao, campanhas de vacinacao e outras, necessarias para que a populacao se proteja do coronavirus, cuja ciencia ainda nao descobriu nem medicamentos e nem vacinas que impecam a contaminacao pelo virus A Publicidade de Utilidade Publica so pode ser dar por meio da intermediacao de agencias de publicidade licitadas para tal finalidade, portanto, considerando que o processo para a contracao desse tipo de servico e por demais complexo e moroso, e que somos favoraveis a realizacao dos aditivos, que sao amparados pela lei, como forma de prejudicar o fluxo de informacoes publicas ja construida com a populacao de Palmas nesse periodo pandemico, que tambem, de certa forma coincide com a contratacao das agencias licitadas

Cargo	Assinou?	Nome	Data	Recibo
Gestor	Sim	IVONETE PEREIRA MOTTA	29/07/2021	Recibo
Responsável Autorizado	Sim	THIAGO DE AQUINO SOUSA	29/07/2021	Recibo
Pregoeiro	Não	- - -	- - -	-
Presidente CPL	Não	- - -	- - -	-
Responsável por Contrato	Não	- - -	- - -	-

Aditivo Nº 1
Data Assinatura: 19/07/2021
Tipo: Aditivo de Prazo

Valor Aditivado: R$ 0,00
Prazo Aditivado: 365 dias
Data Publicação 20/07/2021

Justificativa: Considerando a Secretaria de Comunicacao Ordenadora de Despesa desta pasta, e por tudo que se refere as acoes e atividades desenvolvidas por ela, vem apresentar justificativa referente continuidade dos servicos de Publicidade Institucional e Publicidade de Utilidade Publica Encaminhamos para analise as minutas dos Termos Aditivos de Prorrogacao de Prazo de Vigencia dos Contratos n 0072020 Public Propaganda Marketing Ltda, , CNPJ n 06170766000109, 0082020 Casa Brasil Comunicacao Estrategica, CNPJ n 08050108000443 e 0092020 Digital Comunicacao Ltda, CNPJ n 06149812000260, firmados no ambito do Processo Administrativo n 2019030096 em que consta o Edital de Concorrencia Publica n 0032019, realizada com o objetivo de selecionar e contratar 03 tres agencias de publicidade para prestacao de servicos de publicidade ao Municipio de Palmas por meio da Secretaria Municipal de Comunicacao Social Secom Salientamos que temos interesse na prorrogacao do vinculo por mais 12 doze meses com as 03 tres contratadas, nos termos do Art 57, II da Lei Federal n 866693 Consultadas, as tres empresas tambem manifestaram interesse na prorrogacao Contudo, solicito que o Parecer Juridico enfrente o pedido realizado pela contratada Public Propaganda e Marketing Ltda EPP fl 10008, que solicita, que seja desconsiderada a proporcionalidade na execucao dos recursos estimados anualmente, alegando divergencia entre o previsto no Edital de Licitacao e no Contrato A empresa argumenta que ha diferenca entre o previsto no edital item 41 do objeto, a minuta do contrato e o contrato efetivamente assinado Ao que compreendemos, a empresa quer estabelecer que na execucao dos gastos seja considerado o valor estimado e nao o constante do orcamento, ficando assim a Contratante desobrigada da execucao de percentual de valores a serem executados com quaisquer das agencias, conforme o item 46 do contrato assinado Registro que o item 46 do contrato assinado versa que a Contratante nao podera executar com quaisquer das contratadas o percentual inferior a 50 e inferior a 15 do total executado No nosso entendimento, tal medida busca assegurar o equilibrio entre as tres prestadoras de servico, evitando assim que quaisquer delas seja preterida em detrimento da outra, uma vez que, se poder publico escolheu licitar tres agencias, pressupos que seria uma forma inclusive de pulverizar os gastos, fazendo com que a verba da publicidade fosse melhor distribuida Dessa forma, destaco que nao pactuamos do mesmo entendimento da contratada, tendo em vista que nao ha significativa divergencia da redacao contratual em relacao ao Edital Em todos os instrumentos restou evidente a intencao do Municipio, para que seja respeitada a proporcionalidade, nao sendo superior a 50 cinquenta por cento, nem inferior a 15 quinze por cento entre os contratados do total efetivamente executado no ano, ate o limite estimado e nao obrigatorio de R 12000000,00 doze milhoes de reais A nosso ver, devemos considerar o recurso que efetivamente dispomos, que no exercicio de 2021, e de R 6300,000,00 seis milhoes e trezentos mil reais A alegacao, portanto, no entender da Secom nao deve prosperar Buscando jogar um pouco mais de luz a peticao da Contratada, demonstramos ainda que fls n 10013, nos ultimos 12 doze meses, houve a execucao ate o presente momento de R 557913317 cinco milhoes, quinhentos e setenta e nove mil, cento e trinta e tres reais e dezessete centavos na soma total dos tres contratos, sendo 48 desse total empenhado junto a Public Propaganda Marketing Ltda 30 com a Casa Brasil Comunicacao Estrategica e 22 com a Digital Comunicacao Ltda O que fica demonstrado o equilibrio na execucao da verba efetivamente constante do orcamento, conforme ja arguimos No nosso entendimento, os aditivos propostos se revertem em vantagem para a Administracao Publica, uma vez que estamos propondo a continuidade de um servico de natureza essencial a populacao, que e ser informada dos atos e acoes realizados pelo Municipio de Palmas, e nao de alteracoes percentuais sobre o volume da verba destinada a propaganda e a publicidade de utilidade publica No momento em que ainda atravessamos uma pandemia fazse necessario manter a populacao constantemente informada sobre medidas de prevencao que busquem evitar a contaminacao, campanhas de vacinacao e outras, necessarias para que a populacao se proteja do coronavirus, cuja ciencia ainda nao descobriu nem medicamentos e nem vacinas que impecam a contaminacao pelo virus A Publicidade de Utilidade Publica so pode ser dar por meio da intermediacao de agencias de publicidade licitadas para tal finalidade, portanto, considerando que o processo para a contracao desse tipo de servico e por demais complexo e moroso, e que somos favoraveis a realizacao dos aditivos, que sao amparados pela lei, como forma de prejudicar o fluxo de informacoes publicas ja construida com a populacao de Palmas nesse periodo pandemico, que tambem, de certa forma coincide com a contratacao das agencias licitadas

Cargo	Assinou?	Nome	Data	Recibo
Gestor	Sim	IVONETE PEREIRA MOTTA	29/07/2021	Recibo
Responsável Autorizado	Sim	THIAGO DE AQUINO SOUSA	29/07/2021	Recibo
Pregoeiro	Não	- - -	- - -	-
Presidente CPL	Não	- - -	- - -	-
Responsável por Contrato	Não	- - -	- - -	-