SICAP - Licitações, Contratos e Obras

Processo: 3/2019
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 01/2019

Valor estimado: R$ 38.400,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:31/12/2020

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 21/02/2019

Justificativa: Justificase a contratacao de pessoa juridica prestadora de servicos de assessoria e consultoria juridica, de natureza singular e especializada na area do Direto Publico e Previdenciario Municipal, tendo em vista as constantes mudancas nas areas do Direito Administrativo e Previdenciario, com edicao de leis, regulamentos, decretos e etc bem como a necessidade de orientacao, assessoria e consultoria administrativa ao Fundo Municipal de Previdencia Social dos Servidores de Arraias Y ARRAIAS PREY a fim de estruturalo, ante a recentissima edicao e publicacao de Lei Complementai de criacao do referido ergao, bem como diante da inexistencia de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Arraias que possam orientar os servidores no processo de organizacao e adaptacao administrativa na Estruturacao do orgao previdenciario municipal
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Descrição do Objeto: CONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS REALTIVOS A CONSULTORIA, PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARRAIASTO