SICAP - Licitações, Contratos e Obras

Processo: 116/2021
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 594/2021

Valor estimado: R$ 1.818.263,15
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:25/01/2021

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 13/01/2021

Justificativa: Por ser a limpeza publica servico essencial e de carater ininterrupto, de responsabilidade do Executivo Municipal, e considerando que a Prefeitura Municipal de Paraiso do Tocantins nao possui estrutura e quadro de profissional proprio para prestar o servico de limpeza publica de forma diligente e adequada, de modo a atender os principios constitucionais norteadores da Administracao Publica, se faz necessario a contratacao de empresa apta a prestar tal servico em carater emergencial
Texto da lei: Artigo 24, Inciso IV, Lei 8666/93 - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Descrição do Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE VARRICAO E LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO LIXO DOMICILIAR URBANO E DE VARRICAO