Dados da Licitação
Processo: 1/2021
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 0026/2021
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 0026/2021
Valor estimado: R$ 50.400,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:02/03/2021
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:02/03/2021
É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 04/01/2021
Data de Publicação da Portaria: 04/01/2021
Justificativa: Justifica se que na estrutura administrativa do Municipio nao existe o cargo de Procurador Geral, nem mesmo Procuradoria Geral do Municipio instalada, pelo que, a criacao do referido cargo somente pode ocorrer mediante o envio de Projeto de Lei alterando a estrutura de cargos de Municipio, a qual dependera, obrigatoriamente, de aprovacao legislativa, pelo que, verificase a impossibilidade imediata da Procuradoria do Municipio
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Descrição do Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BERNARDO SAYAO
Unidades Participantes
Unidade |
---|
Classificação Orçamentária
Orgão | Unid. Orçamentária | Função | Sub-Função | Programa | Projeto |
---|---|---|---|---|---|
04 | 04 | 08 | 122 | 0040 | 2020 |
Classificação da Despesa
3.3.90.39 |Fonte de Recurso
001000010 |Forma de Publicação
Forma | Tipo | Publicado em | Complemento |
---|---|---|---|
Diário Oficial | Publicação | 24/02/2021 | placa do orgão |
Assinaturas 1ª Fase
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
---|---|---|---|---|
Gestor | Sim | ELISZANGELA ALVINO DA SILVA ANTUNES | 08/03/2021 | Recibo |
Responsável | Sim | ABADIA NUNES DE OLIVEIRA | 02/03/2021 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | - | |
Presidente CPL | Não | - | - |
Convênio
Não existem convênios cadastrados neste processo
Fase | Tipo do Anexo | Anexado em | Arquivo |
---|---|---|---|
Dispensa/Inexigibilidade | Parecer Jurídico | 02/03/2021 | PARECER JURIDICO |
Dispensa/Inexigibilidade | Comprovação de publicação | 02/03/2021 | EXTRATO DE PUBLICAYYO |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 02/03/2021 | CONTRATO ASSISTENCIA |
Dispensa/Inexigibilidade | Ato de Dispensa ou Inexigibilidade assinado pela autoridade superior | 02/03/2021 | FMAS |
Dispensa/Inexigibilidade | Ato de Dispensa ou Inexigibilidade assinado pela autoridade superior | 02/03/2021 | AUTORIZAYYO |
Situação
Situação | Data | Justificativa |
---|---|---|
Homologada | 04/01/2021 | Justifica se que na estrutura administrativa do Município não existe o cargo de Procurador Geral, nem mesmo Procuradoria Geral do Município instalada, pelo que, a criação do referido cargo somente pode ocorrer mediante o envio de Projeto de Lei alterando a estrutura de cargos de Município, a qual dependerá, obrigatoriamente, de aprovação legislativa, pelo que, verifica-se a impossibilidade imediata da Procuradoria do Município. |
Licitantes
CNPJ / CPF | Razão Social | Status | Contato |
---|---|---|---|
29.883.854/0001-45 | BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | NÃO está no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS | 34762394 |
Detalhes: 1º Instrumento de Contrato
Número/Ano: 4 / 2021
Vigência: 04/01/2021 a 31/12/2021
Contrato Origem: 0 /
Vigência: 04/01/2021 a 31/12/2021
Contrato Origem: 0 /
Data Publicação: 04/01/2021
Data Assinatura: 04/01/2021
Data Assinatura: 04/01/2021
Valor: R$ 50.400,00
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 08.122.0040.2.020
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 08.122.0040.2.020
Unidade Organizadora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BERNARDO SAYÃO
Número de Execução Contábil: 4
Contratado: BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Descrição do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BERNARDO SAYÃO.
Situação:Em execução - Justificativa:JUSTIFICA SE QUE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO NAO EXISTE O CARGO DE PROCURADOR GERAL, NEM MESMO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO INSTALADA, PELO QUE, A CRIACAO DO REFERIDO CARGO SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A ESTRUTURA DE CARGOS DE MUNICIPIO, A QUAL DEPENDERA, OBRIGATORIAMENTE, DE APROVACAO LEGISLATIVA, PELO QUE, VERIFICASE A IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Número de Execução Contábil: 4
Contratado: BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Descrição do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BERNARDO SAYÃO.
Situação:Em execução - Justificativa:JUSTIFICA SE QUE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO NAO EXISTE O CARGO DE PROCURADOR GERAL, NEM MESMO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO INSTALADA, PELO QUE, A CRIACAO DO REFERIDO CARGO SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE O ENVIO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A ESTRUTURA DE CARGOS DE MUNICIPIO, A QUAL DEPENDERA, OBRIGATORIAMENTE, DE APROVACAO LEGISLATIVA, PELO QUE, VERIFICASE A IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
Assinaturas 1º Contrato
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
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Gestor | Sim | ELISZANGELA ALVINO DA SILVA ANTUNES | 08/03/2021 | Recibo |
Responsável | Não | - | ||
Pregoeiro | Não | - | ||
Responsável por Contrato | Não | - | ||
Presidente CPL | Não | - |
Termo(s) Aditivo(s)
Não existem Termos Aditivos cadastrados neste processo
Valor TOTAL ADITIVADO R$ 0,00
Apostilamento(s)
Não existem Apostilamentos cadastrados neste processo
Não existe(m) Obra(s) cadastrada(s) neste processo.