SICAP - Licitações, Contratos e Obras

Processo: 1243/2021
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 223/2021

Valor estimado: R$ 13.740,65
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:15/10/2021

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 13/10/2021

Justificativa: 21 A contratacao de pessoa juridica para a aquisicao de bens de consumo todos constantes na planilha contida no Termo de Referencia, mediante processo de Dispensa de Licitacao, se faz necessaria ante a urgencia de proteger e dar seguranca, inicialmente, aos profissionais do orgao, no combate ao COVID19
Texto da lei: Artigo 24, Inciso IV, Lei 8666/93 - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Descrição do Objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS HOSPITALARES RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CENTENARIO