Dados da Licitação
Processo: 29220000660/2022
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 003/2022
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 003/2022
Valor estimado: R$ 220.000,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:28/01/2022
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:28/01/2022
É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 24/01/2022
Data de Publicação da Portaria: 24/01/2022
Justificativa: A presente aquisicao se faz no fundamento no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal n 866693, e visa a atender as necessidades da ASTT Agencia Municipal de Seguranca Transporte e transito de Araguaina, com despesas de consumo de energia eletrica para o periodo de janeiro a dezembro de 2022
21 Dispoe o art 24, XXII, da Lei 866693
Art 24 E dispensavel a licitacao
XXII na contratacao de fornecimento ou suprimento de energia eletrica e gas natural com concessionario, permissionario ou autorizado, segundo as normas da legislacao especifica
2 Razao da escolha do fornecedor
No tocante ao preco do ajuste, que deve ser justificado, a teor do artigo 26 da lei n 866693, vese que a ASTT contratou a unica empresa de fornecimento de energia eletrica do municipio por ser a unica que detem a concessao para a prestacao do servico, inviabilizando assim a comparacao de precos
Atenciosamente,
Araguaina Y TO, 11 de janeiro de 2022
Texto da lei: Artigo 24, Inciso XXII, Lei 8666/93 - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Texto da lei: Artigo 24, Inciso XXII, Lei 8666/93 - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Descrição do Objeto: Despesa de consumo de energia eletrica para o periodo de janeiro a dezembro de 202
Unidades Participantes
Unidade |
---|
Classificação Orçamentária
Orgão | Unid. Orçamentária | Função | Sub-Função | Programa | Projeto |
---|---|---|---|---|---|
22 | 22 | 15 | 122 | 2010 | 2499 |
Classificação da Despesa
3.3.90.39 |Fonte de Recurso
15000000010000 |Forma de Publicação
Forma | Tipo | Publicado em | Complemento |
---|---|---|---|
Diário Oficial | Publicação | 24/01/2022 | DOM |
Assinaturas 1ª Fase
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
---|---|---|---|---|
Gestor | Sim | JOSE RERISSON MACEDO GOMES | 28/01/2022 | Recibo |
Responsável | Sim | ROBERVAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA | 28/01/2022 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | - | |
Presidente CPL | Não | - | - |
Convênio
Não existem convênios cadastrados neste processo
Fase | Tipo do Anexo | Anexado em | Arquivo |
---|---|---|---|
Dispensa/Inexigibilidade | Ato de Dispensa ou Inexigibilidade assinado pela autoridade superior | 28/01/2022 | ATO DE DISPENSA |
Dispensa/Inexigibilidade | Parecer Jurídico | 28/01/2022 | PARECER JURIDICO |
Dispensa/Inexigibilidade | Fundamentação legal e justificativa da dispensa ou inexigibilidade | 28/01/2022 | JUSTIFICATIVA |
Dispensa/Inexigibilidade | Comprovação de publicação | 28/01/2022 | PUBLICACAO DA DISPENSA |
Contrato | Nota de empenho * | 31/01/2022 | NOTA DE EMPENHO |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 11/08/2023 | DOCUMENTOS PERTINENTES ENERGISAASTT |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 11/08/2023 | DOCUMENTOS PERTINENTES ENERGISA ASTT |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 11/08/2023 | DOCUMENTOS PERTINENTES ENERGISA ASTT |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 11/08/2023 | DOCUMENTOS PERTINENTES ENERGISA ASTT |
Situação
Situação | Data | Justificativa |
---|---|---|
Homologada | 24/01/2022 | JUSTIFICATIVA 1- OBJETO: A presente aquisição se faz no fundamento no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e visa a atender as necessidades da ASTT- Agência Municipal de Segurança Transporte e transito de Araguaína, com despesas de consumo de energia elétrica para o período de janeiro a dezembro de 2022. 2.1. Dispõe o art. 24, XXII, da Lei 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXII- na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica. 2- Razão da escolha do fornecedor No tocante ao preço do ajuste, que deve ser justificado, a teor do artigo 26 da lei nº 8.666/93, vê-se que a ASTT contratou a única empresa de fornecimento de energia elétrica do município por ser a única que detém a concessão para a prestação do serviço, inviabilizando assim a comparação de preços. |
Licitantes
CNPJ / CPF | Razão Social | Status | Contato |
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25.086.034/0001-71 | ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA | NÃO está no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS | 32195057 |
Detalhes: 1º Nota de empenho
Número/Ano: 508 / 2022
Vigência: - a -
Contrato Origem: 0 /
Vigência: - a -
Contrato Origem: 0 /
Data Publicação: -
Data Assinatura: 24/01/2022
Data Assinatura: 24/01/2022
Valor: R$ 220.000,00
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 43
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 43
Unidade Organizadora: AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO AMTT DE ARAGUAÍNA
Número de Execução Contábil: 508
Contratado: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
Descrição do Objeto: Despesas de consumo de energia elétrica para o periodo de janeiro a dezembro 2022
Situação:Concluído - Justificativa:CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO.
Número de Execução Contábil: 508
Contratado: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
Descrição do Objeto: Despesas de consumo de energia elétrica para o periodo de janeiro a dezembro 2022
Situação:Concluído - Justificativa:CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO.
Assinaturas 1º Contrato
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
---|---|---|---|---|
Gestor | Sim | JOSE RERISSON MACEDO GOMES | 31/01/2022 | Recibo |
Responsável | Sim | ROBERVAN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA | 31/01/2022 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | ||
Responsável por Contrato | Não | - | ||
Presidente CPL | Não | - |
Termo(s) Aditivo(s)
Não existem Termos Aditivos cadastrados neste processo
Valor TOTAL ADITIVADO R$ 0,00
Apostilamento(s)
Não existem Apostilamentos cadastrados neste processo
Não existe(m) Obra(s) cadastrada(s) neste processo.