Dados da Licitação
Processo: 1050/2019
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 188/2019
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 188/2019
Valor estimado: R$ 7.200.000,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:17/09/2019
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:17/09/2019
É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 06/09/2019
Data de Publicação da Portaria: 06/09/2019
Justificativa: Justificamos a locação do imóvel em virtude da Câmara Municipal de Palmas não possuir prédio próprio disponÃvel para a sua acomodação, visando atender o funcionamento das atividades dos serviços públicos deste Poder Legislativo, visto que, é imprescindÃvel a locação, pois se faz necessário que se tenha uma sede administrativa.
Cabe levar em consideração e esclarecimento que o imóvel atual da sede administrativa da Câmara Municipal de Palmas, locado desde o ano de 2005, da e
Texto da lei: Artigo 24, Inciso X, Lei 8666/93 - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Texto da lei: Artigo 24, Inciso X, Lei 8666/93 - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Descrição do Objeto: ? Locação de imóvel localizado na Quadra 104 Norte (ACNE 11), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A, Palmas-TO, destinado à sede administrativa da Câmara Municipal de Palmas, por um período de 60 (sessenta) meses.
Unidades Participantes
Unidade |
---|
Classificação Orçamentária
Orgão | Unid. Orçamentária | Função | Sub-Função | Programa | Projeto |
---|---|---|---|---|---|
02 | 02 | 01 | 122 | 1122 | 4501 |
Classificação da Despesa
3.3.90.39 |Fonte de Recurso
0001000199 |Forma de Publicação
Forma | Tipo | Publicado em | Complemento |
---|---|---|---|
Diário Oficial | Publicação | 06/09/2019 | Diário Oficial do Município de Palmas, Ed. 2.327, fls.24 |
Assinaturas 1ª Fase
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
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Gestor | Sim | MARILON BARBOSA CASTRO | 18/09/2019 | Recibo |
Responsável | Sim | DEMETRIUS DE ARAUJO COUTINHO | 17/09/2019 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | - | |
Presidente CPL | Não | - | - |
Convênio
Não existem convênios cadastrados neste processo
Fase | Tipo do Anexo | Anexado em | Arquivo |
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Dispensa/Inexigibilidade | Comprovação da necessidade de instalação e localização, no caso de imóvel | 17/09/2019 | SOLICITA ODECOMPRASBENSESERVIOSN |
Dispensa/Inexigibilidade | Fundamentação legal e justificativa da dispensa ou inexigibilidade | 17/09/2019 | JUSTIFICATIVA |
Dispensa/Inexigibilidade | Comprovação de publicação | 17/09/2019 | PORTARIADEDISPENSAN |
Dispensa/Inexigibilidade | Parecer Jurídico | 17/09/2019 | PARECERDAPROCURADORIAN |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | TERMODEREFERNCIA |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | INFORMA OFINANCEIRA |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | ProjetoLayout |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | ProjetoLayout |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | ProjetoLayout |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | ProjetoLayout |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 17/09/2019 | DESPACHODADIRETORIAADMINISTRATIVA |
Contrato | Instrumento Contratual * | 04/02/2020 | CONTRATON |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 04/02/2020 | DOCDEENTREGADOIMOVEL |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 04/02/2020 | DOCDEENTREGADOIMOVEL |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 04/02/2020 | DOCDEENTREGADOIMOVEL |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 04/02/2020 | DOCUMENTA ODEENTREGADOIMVELPARTE |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 04/02/2020 | DOCUMENTA ODEENTREGADOIMVELPARTE |
Termo Aditivo | Parecer jurídico sobre o Termo Aditivo, se for o caso | 04/02/2020 | PARECERJURDICON |
Termo Aditivo | Justificativa técnica para celebração do Termo Aditivo, se se for o caso | 04/02/2020 | JUSTIFICATIVAREVIS ODOALUGUEL |
Contrato | Outros documentos pertinentes | 04/02/2020 | OFCIOMARJOREVIS ODOALUGUEL |
Termo Aditivo | Documento de solicitação de Aditivo | 04/02/2020 | OFCIOREVIS ODOALUGUEL |
Termo Aditivo | Publicação do Termo Aditivo, se for o caso | 04/02/2020 | PUBLICA ODOEXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVO |
Termo Aditivo | Termo Aditivo, se for o caso | 04/02/2020 | PRIMEIROTERMOADITIVO |
Situação da Licitação | Comprovação da regularidade fiscal, Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo Serviço (FGTS); da (s) Empresa (s) vencedora (s) | 18/09/2019 | DOCUMENTA ODAEMPRESAMARAJ |
Situação da Licitação | Outros documentos pertinentes | 18/09/2019 | OFCIOSPESQUISASDEIMVEL |
Situação da Licitação | Outros documentos pertinentes | 18/09/2019 | OFCIORESPOSTADISPONIBILIDADEDEIMOVEL |
Situação da Licitação | Outros documentos pertinentes | 18/09/2019 | LAUDODEAVALIA O |
Situação da Licitação | Outros documentos pertinentes | 18/09/2019 | LAUDODEAVALIA O |
Situação da Licitação | Outros documentos pertinentes | 18/09/2019 | LAUDODEAVALIA O |
Situação
Situação | Data | Justificativa |
---|---|---|
Homologada | 11/09/2019 | Atendeu todas determinações legais. |
Licitantes
CNPJ / CPF | Razão Social | Status | Contato |
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03.104.201/0001-27 | MARAJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME | NÃO está no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS | 32153451 |
Detalhes: 1º Instrumento de Contrato
Número/Ano: 19 / 2019
Vigência: 01/02/2020 a 31/01/2025
Contrato Origem: 0 /
Vigência: 01/02/2020 a 31/01/2025
Contrato Origem: 0 /
Data Publicação: 13/09/2019
Data Assinatura: 11/09/2019
Data Assinatura: 11/09/2019
Valor: R$ 7.200.000,00
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 1000
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 1000
Unidade Organizadora: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Número de Execução Contábil: 19
Contratado: MARAJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME
Descrição do Objeto: 1.1. O presente Contrato tem como objeto a locação de imóvel localizado na Quadra 104 Norte (ACNE 11), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A, Palmas-TO, com área total do terreno de 1.280,00 m2, Certidão de Matrícula Nº 119.243, do Livro 02, Registro Geral, emitida pela Serventia de Registro de Imóveis, Comarca de Palmas-TO, datada de 23 de julho de 2019, destinado à sede administrativa da Câmara Municipal de Palmas. 1.2. O imóvel possui 11 (onze) pavimentos, sendo um subsolo, e mais 10 (dez) pavimentos, registrado no CRI sob o nº 119.243, contendo pé direito duplo, mezanino, terceiro, quarto e quinto pavimento ? reuniões e salão de eventos ? mais 05 (cinco) pavimentos tipos, com área total edificada de 5.065,55m2, em 02 (dois) terrenos remembrados, através das Matrículas nº: 989 e 990, feitas em 13/12/1989, perfazendo o total de 1.280 m2. 1.3. Além das áreas privativas integrantes do imóvel locado, faz parte do presente ajuste o direito de utilização exclusiva das áreas comuns do edifíc
Situação:Em execução - Justificativa:JUSTIFICAMOS A LOCAçãO DO IMóVEL EM VIRTUDE DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS NãO POSSUIR PRéDIO PRóPRIO DISPONÃVEL PARA A SUA ACOMODAçãO, VISANDO ATENDER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS SERVIçOS PúBLICOS DESTE PODER LEGISLATIVO, VISTO QUE, é IMPRESCINDÃVEL A LOCAçãO, POIS SE FAZ NECESSáRIO QUE SE TENHA UMA SEDE ADMINISTRATIVA. CABE LEVAR EM CONSIDERAçãO E ESCLARECIMENTO QUE O IMóVEL ATUAL DA SEDE ADMINISTRATIVA DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, LOCADO DESDE O ANO DE 2005, DA EMPRESA GARDêNIA RIBEIRO PEDREIRA â ME, ESTá VENCIDO DESDE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, E ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE SER RENOVADO, POIS PESA CONTRA O PROPRIETáRIO UMA AçãO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUAL IMPOSSIBILITOU A RENOVAçãO NAQUELA DATA E MOTIVOU A DESOCUPAçãO DO IMóVEL. APóS ALGUMAS PESQUISAS DE IMóVEIS PARA ESTE FIM, ENCONTROU-SE UM EDIFÃCIO APTO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAçãO, QUE SERá CAPAZ DE ACOMODAR A QUANTIDADE DE SERVIDORES E A DEMANDA SOLICITADA, DEVIDO à S CONDIçõES DE INSTALAçãO E BOA LOCALIZAçãO. O EDIFÃCIO FICA SITUADO NA QUADRA 104 NORTE (ACNE 11), AV. LO 02, CONJUNTO 01, LOTE 08-A, PALMAS-TO, CONTENDO 11 (ONZE) PAVIMENTOS, SENDO UM SUBSOLO E MAIS 10 (DEZ) PAVIMENTOS, COM Pé DIREITO DUPLO, MEZANINO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO PAVIMENTO â REUNIõES E SALãO DE EVENTOS â MAIS 05 (CINCO) PAVIMENTOS TIPOS, COM áREA TOTAL DE 5.065,55M2, EM 02 (DOIS) TERRENOS REMEMBRADOS, PERFAZENDO O TOTAL DE 1.280 M2. O IMóVEL DISPõE DE UM ESPAçO ADEQUADO PARA ATENDER A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CARGOS EM COMISSãO DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, DE ACORDO COM A RESOLUçãO Nº 190/17, PARA ABRIGAR 20 (VINTE) GABINETES DOS VEREADORES, COM RESPECTIVAS SALAS DOS CHEFES DE GABINETES E ASSESSORES, COM áREA DE NO MÃNIMO 60M2 CADA; GABINETE DA PRESIDêNCIA COM ESPAçO DIFERENCIADO; SALA DE REUNIõES; AUDITóRIO COM CAPACIDADE PARA 200 (DUZENTAS) PESSOAS; PLENáRIO; SALA VIP; SALA DE SOM; SALA DE GRAVAçãO DE VÃDEO; DIRETORIA GERAL; PROCURADORIA GERAL; SUPERINTENDêNCIA LEGISLATIVA; COMISSãO PERMANENTE DE LICITAçãO; DIRETORIA ADMINISTRATIVA; DIRETORIA FINANCEIRA; DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO; DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E GESTãO; DIRETORIA DE COMUNICAçãO; DEPARTAMENTO DE INFORMáTICA; DEPARTAMENTO DE COMISSõES; DEPARTAMENTO JURÃDICO; BIBLIOTECA; PROTOCOLO; CERIMONIAL; SALA MéDICA; ALMOXARIFADO; DEPARTAMENTO DE SEGURANçA; SALA DE APOIO; ARQUIVO GERAL; COPA; BANHEIROS; E, LANCHONETE. O EDIFÃCIO ESTá EM FASE DE CONSTRUçãO, COM PREVISãO DE ENTREGA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2019. à COMPOSTO POR UMA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO COM VIGAS E PILARES, FUNDAçõES, PROJETOS RELATADOS E DOCUMENTADOS EM OBRA, EXECUTADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES. O IMóVEL POSSUI Pé DIREITO DUPLO NA ENTRADA PRINCIPAL E NO ACESSO AO FINAL DA EDIFICAçãO, COM FACHADA EM ESQUADRIAS DE ALUMÃNIO E VIDROS REFLETIVOS DE FORMA A PERMITIR UM MELHOR TRATAMENTO TERMO ACúSTICOS PARA AS INSTALAçõES. O EDIFÃCIO TERá SUA FACHADA TODA EM PELE DE VIDRO STRUCUTRAL GLAZING â LINHA ELEGANCE, SENDO ANTIRREFLEXO, QUE ABSORVE ATé 80% DO CALOR. AS ESQUADRIAS SãO DE ALUMÃNIO NA COR BRANCA, COM VIDRO DE 8MM NAS JANELAS. TODAS AS ENTRADAS, PRINCIPAL, LATERAL E FUNDO DA EDIFICAçãO SãO COMPOSTAS POR VIDROS FIXOS E PORTAS DE ACESSO. A FACHADA SERá INSTALADA, CONFORME PROJETO ARQUITETôNICO, COM PLACAS DE ACM, DO TIPO KYNAR, 4MM, E MARQUISE METáLICA DE ACESSO A PEDESTRES NA ENTRADA PRINCIPAL E NO ACESSO à RUA DO FUNDO. O EDIFÃCIO SERá ENTREGUE COM PORTãO AUTOMATIZADO DE ACESSO AO SUBSOLO COM 40 (QUARENTA) VAGAS DE VEÃCULOS, INCLUINDO ACESSIBILIDADE E EXIGêNCIAS LEGAIS. DESTACAMOS UM DIFERENCIAL NESSA LOCAçãO é QUE O IMóVEL POSSUI UM ESPAçO PARA EXPOSIçãO DE PLACAS SOLARES NA LAJE DO TERCEIRO ANDAR, ONDE SERãO INSTALADOS PAINéIS PARA GERAçãO DE ENERGIA ATRAVéS DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, SEM ôNUS PARA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, COM PREVISãO DE GERAR CERCA DE 3.000KWH/MêS, O QUE VIABILIZARá UMA ECONOMIA NA CONTA DE ENERGIA. O EDIFÃCIO TERá GERADOR DA MARCA STEMAC, CAPACIDADE DE 83KVA, COM TODOS OS COMPONENTES E ITENS NECESSáRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO, Já INSTALADO NO PAVIMENTO DO SUBSOLO. O IMóVEL POSSUIRá UMA ESTAçãO DE TRANSFORMADOR, SENDO TODOS OS MEDIDORES INDIVIDUAIS POR PAVIMENTO, CIRCUITOS INTERNOS SUBDIVIDIDOS DE FORMA A ATENDER OS EQUIPAMENTOS E DEMANDA QUE A CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS TIVER. O EDIFÃCIO SERá ENTREGUE COM TODAS AS INSTALAçõES CONTRA INCêNDIO, CONTANDO COM HIDRANTES, EXTINTORES, LUMINáRIAS DE EMERGêNCIAS, PLACAS DE SINALIZAçãO, DENTRE OUTRAS EXIGêNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RESSALTAMOS QUE OUTRO DIFERENCIAL A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA é QUE ELA ENTREGARá O IMóVEL COM TODAS AS INSTALAçõES ELéTRICAS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, CONTANDO COM CABOS DE LóGICA, REDE, ESPAçO PARA RACKS E áREA DE INFORMáTICA, CATRACAS DEVIDAMENTE AUTOMATIZADAS NO TéRREO, DE FORMA A CONTROLAR TODO O FLUXO DE ENTRADA E SAÃDA DE PESSOAS. à OPORTUNO INFORMAR QUE, A EMPRESA ENTREGARá O PRéDIO COM TODA A REDE FRIGORÃGENA DEVIDAMENTE INSTALADOS, DE FORMA A NãO FICAR NENHUMA TUBULAçãO EXPOSTA, NEM DRENOS APARENTES. TODAS AS LINHAS DE AR CONDICIONADO TERãO SEUS DRENOS Já INSTALADOS E AS REDES CHEGAM ATé AS LAJES TéCNICAS, DE FORMA QUE FICARá A CARGO DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS APENAS A INSTALAçãO DOS EQUIPAMENTOS. O IMóVEL TERá 02 (DOIS) ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER, COM CAPACIDADE DE 9 PESSOAS E CARGA DE 600KG, QUE SERãO ENTREGUES INSTALADOS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO CONFORME NORMAS PERTINENTES, DANDO ACESSO DO SUBSOLO AO 10 ANDAR. O EDIFÃCIO DISPõE DE 02 (DOIS) RESERVATóRIOS áGUA SUPERIORES, CONTANDO COM 49.000 LITROS CADA UM, E 03 (TRêS) TANQUES DE FIBRA DE VIDRO NA PARTE INFERIOR, COM 15.000 LITROS CADA UM, DE FORMA A SUPRIR TODO O CONSUMO DO PRéDIO E RESERVA TéCNICA PARA INCêNDIO, QUE SERá INSTALADO E Já ENTREGUE COM BOMBA DE RECALQUE DE FORMA A PERMITIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO E ABASTECIMENTO DE TODOS OS AMBIENTES. O IMóVEL SERá ENTREGUE COM PISO DO TIPO PORCELANATO MáRMORE BIANCO DA MARCA PORTOBELLO, MEDIDAS 60X60CM, EM TODOS OS AMBIENTES, INCLUSIVE áREAS MOLHADAS TERãO REVESTIMENTOS ATé O TETO. SALIENTAMOS UM MOTIVO PREPONDERANTE é QUE A EMPRESA ENTREGARá O IMóVEL COM TODAS AS DIVISóRIAS INTERNAS COM PAREDES DE GESSO ACARTONADO (DRYWALL), PORTAS EM TODOS OS AMBIENTES, PELES DE VIDRO EM AMBIENTES ESPECIAIS E, AS DEMAIS QUE SãO RELACIONADAS A PAREDES DE ALVENARIA E AFINS, FORRO DE GESSO REMOVÃVEL COM PELÃCULA DE PVC NO INTERIOR, E AINDA, REALIZAR A CONSTRUçãO DO PLENáRIO NO TéRREO, PARA ABRIGAR AS SESSõES, CONFORME PROJETO DO LAYOUT APROVADO PELO PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, SEM ôNUS PARA O PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES EXISTENTES. O FORRO SERá MINERAL REMOVÃVEL, DE FORMA A FACILITAR MANUTENçõES E OU TROCAS DE PLACAS CASO HAJA NECESSIDADE. AS PLACAS SãO DE GESSO COM ACABAMENTO RETIFICADO, PERMITINDO FACILMENTE LIMPEZA E APLICAçãO DE LUMINáRIAS POR MEIO DE ENCAIXES NAS MESMAS. A EMPRESA ENTREGARá TODAS AS LOUçAS E METAIS NOS BANHEIROS E COPAS, COM DEVIDOS ASSENTOS E CUBAS DE LAVATóRIO, BARRAS DE APOIO NOS QUE FOREM DE ACESSIBILIDADE. O IMóVEL SERá ENTREGUE COM PINTURA INTERNA E EXTERNA, CONTEMPLANDO IMPERMEABILIZAçõES, DENTRE OUTROS QUE FOR NECESSáRIO, CONFORME PROJETO DE INTERIORES. à IMPORTANTE DESTACAR E DEIXAR EVIDENTE QUE, TODAS E QUAISQUER INSTALAçõES EXTRA AO QUE FOR DEFINIDO NO PROJETO E CONTRATO DE LOCAçãO, QUE NãO CONTEMPLAR NA ENTREGA DO PRéDIO, SERá DE RESPONSABILIDADE DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, TAIS COMO: A AQUISIçãO DOS MóVEIS, MóVEIS PLANEJADOS, ELETRODOMéSTICOS, ELETROELETRôNICOS, TV´S, ANTENA, PAINEL DE LED, CâMARAS DE SEGURANçA, EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA, EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE SONORIZAçãO, EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE VÃDEO, TELEFONES, LAYOUT DOS AMBIENTES, REVESTIMENTO DE CARPETE PARA O PLENáRIO, ARTIGOS DE DECORAçãO, E DEMAIS MATERIAIS. A EMPRESA ENTREGARá à CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, TODA DOCUMENTAçãO CIVIL, TAIS COMO: CóPIA DO REGISTRO DO IMóVEL, DOCUMENTOS COMPROBATóRIOS DA PROPRIEDADE DO IMóVEL (ESCRITURA E/OU AVERBAçãO), CONFORME ARTIGOS 167, 168 E 172 DA LEI Nº 6.015/1973, PROJETOS ESTRUTURAIS E DIVISóRIAS, DENTRE OUTROS, PERMITINDO O PERFEITO FUNCIONAMENTO DA EDIFICAçãO. O IMóVEL SERá ENTREGUE COM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME DETERMINA O § 3º, DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02/10/2014, LEI Nº 1.787, DE 15/05/2017 E LEI Nº 2.544, DE 19/12/2011. Já CONCERNENTE AO HABITE-SE, EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, ESTE SERá ENTREGUE PELA EMPRESA, CONFORME DETERMINA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02/10/2014. NOTADAMENTE, é DE SE OBSERVAR QUE ESTá SENDO INVESTIDO UM ALTO CUSTO NA EXECUçãO DA OBRA EDIFICADA, COM MATERIAIS DE PRIMEIRA QUALIDADE, FICANDO DEMONSTRADO SER MAIS VANTAJOSA PARA A CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, A CUSTOS MóDICOS, CONTRIBUINDO PARA A DIMINUIçãO DOS GASTOS DESTE PODER LEGISLATIVO, VISTO QUE, PROPORCIONARá UMA MUDANçA CONSIDERáVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES E USUáRIOS DOS SERVIçOS LEGISLATIVOS. OPORTUNAMENTE, INFORMAMOS QUE A FORMALIZAçãO DO CONTRATO DE LOCAçãO SERá NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245/91; LEI Nº 8.666/93, ESPECIFICAMENTE ARTS. 55 E 58 A 62, E CóDIGO CIVIL, NO QUE COUBEREM. O IMóVEL FOI VISTORIADO E CONSIDERADO ADEQUADO, COM LAUDO AVALIATIVO DO PREçO DE MERCADO EMITIDO POR CORPO TéCNICO ESPECÃFICO, ATRAVéS DE 03 (TRêS) PARECERES TéCNICOS DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA DE IMóVEL, COM DEMONSTRAçãO DE QUE A METODOLOGIA PARA O CáLCULO AVALIATóRIO SEGUIU AS NORMAS NBR Nº 14.653, EXPEDIDA PELA ABNT. O VALOR DO ALUGUEL MENSAL DO IMóVEL é DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 7.200.000,00 (SETE MILHõES E DUZENTOS MIL REAIS), PELO PERÃODO DE 60 (SESSENTA) MESES. EM DECORRêNCIA DE NEGOCIAçãO OCORRIDA ENTRE A EMPRESA E ESTE PODER LEGISLATIVO, O PREçO DE ALUGUEL DEFINIDO SUPRACITADO, RESULTOU DE UM DESCONTO OFERTADO PELA LOCADORA, SOBRE AS SEGUINTES AVALIAçõES: A) O VALOR UNITáRIO DE R$ 30,00M2, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 151.966,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), OBTIDO NO LAUDO DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA, APRESENTADO PELO SENHOR VALDERLINDO ALVES BEZERRA, CORRETOR DE IMóVEIS E PERITO AVALIADOR, CRECI F/TO 1214 E CNAI Nº 018824, CPF Nº: 196.057.221-00, PORTADOR DO RG Nº: 749.792, 2ª VIA SSP/TO, INSCRITO NO SISTEMA COFECI â CRECI â CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIáRIOS SOB O Nº 047896; B) O VALOR UNITáRIO DE R$ 33,60M2, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 170.202,48 (CENTO E SETENTA MIL DUZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), OBTIDO ATRAVéS DO PARECER TéCNICO DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA PARA FINS DE PREçO DE MERCADO, ELABORADO PELA SENHORA RAILDA DE SOUZA BEZERRA, CORRETORA DE IMóVEIS E PERITA AVALIADORA, CRECI F/TO 702, CPF Nº: 904.320.021-20, PORTADORA DO RG Nº: 377.135, 2ª VIA SSP/TO, INSCRITA NO SISTEMA COFECI â CRECI â CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIáRIOS SOB O Nº 047897; C) O VALOR UNITáRIO DE R$ 32,00M2, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 162.097,60 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), OBTIDO NO LAUDO DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA Nº 015/2019, ELABORADO PELA SENHORA IZABEL CRISTINA MAGALHãES TEIXEIRA, CORRETORA DE IMóVEIS E PERITO AVALIADORA, CRECI F/TO 1365 E CNAI Nº 7301, CPF Nº: 301.232.081-49, PORTADOR DO RG Nº: 30552057-X, SSP/TO, INSCRITO NO SISTEMA COFECI â CRECI â CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIáRIOS SOB O Nº 052661, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS. JUSTIFICAMOS QUE, O VALOR COBRADO ENCONTRA-SE COMPATÃVEL COM OS PRATICADOS NO MERCADO DE ALUGUEL DE IMóVEIS DA CAPITAL, MOTIVO ESTE GERADOR DO AMPARO LEGAL DE DISPENSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 24, INCISO X DA LEI Nº 8.666/93, E QUE SERá EFETUADA PARA UM PERÃODO DE 60 (SESSENTA) MESES, PODENDO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAçãO, SER PRORROGADO POR PERÃODOS SUCESSIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245, DE 1991. ART. 24. à DISPENSáVEL A LICITAçãO: X - PARA A COMPRA OU LOCAçãO DE IMóVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECÃPUAS DA ADMINISTRAçãO, CUJAS NECESSIDADES DE INSTALAçãO E LOCALIZAçãO CONDICIONEM A SUA ESCOLHA, DESDE QUE O PREçO SEJA COMPATÃVEL COM O VALOR DE MERCADO, SEGUNDO AVALIAçãO PRéVIA; (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994) JUSTIFICAMOS AINDA QUE, O VALOR PARA O PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE à LOCAçãO DO IMóVEL SERá INCLUÃDO NOS ORçAMENTOS DOS EXERCÃCIOS DE 2020-2025. POR FIM, é OPORTUNO INFORMAR QUE, A ATUAL GESTãO, BIêNIO 2019/2020, ESTá BUSCANDO MEIOS PARA VIABILIZAR A CONSTRUçãO OU AQUISIçãO DA SEDE PRóPRIA. GABINETE DA PRESIDêNCIA DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, AOS 13 DIAS DO MêS DE JUNHO DE 2019.
Número de Execução Contábil: 19
Contratado: MARAJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME
Descrição do Objeto: 1.1. O presente Contrato tem como objeto a locação de imóvel localizado na Quadra 104 Norte (ACNE 11), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A, Palmas-TO, com área total do terreno de 1.280,00 m2, Certidão de Matrícula Nº 119.243, do Livro 02, Registro Geral, emitida pela Serventia de Registro de Imóveis, Comarca de Palmas-TO, datada de 23 de julho de 2019, destinado à sede administrativa da Câmara Municipal de Palmas. 1.2. O imóvel possui 11 (onze) pavimentos, sendo um subsolo, e mais 10 (dez) pavimentos, registrado no CRI sob o nº 119.243, contendo pé direito duplo, mezanino, terceiro, quarto e quinto pavimento ? reuniões e salão de eventos ? mais 05 (cinco) pavimentos tipos, com área total edificada de 5.065,55m2, em 02 (dois) terrenos remembrados, através das Matrículas nº: 989 e 990, feitas em 13/12/1989, perfazendo o total de 1.280 m2. 1.3. Além das áreas privativas integrantes do imóvel locado, faz parte do presente ajuste o direito de utilização exclusiva das áreas comuns do edifíc
Situação:Em execução - Justificativa:JUSTIFICAMOS A LOCAçãO DO IMóVEL EM VIRTUDE DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS NãO POSSUIR PRéDIO PRóPRIO DISPONÃVEL PARA A SUA ACOMODAçãO, VISANDO ATENDER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS SERVIçOS PúBLICOS DESTE PODER LEGISLATIVO, VISTO QUE, é IMPRESCINDÃVEL A LOCAçãO, POIS SE FAZ NECESSáRIO QUE SE TENHA UMA SEDE ADMINISTRATIVA. CABE LEVAR EM CONSIDERAçãO E ESCLARECIMENTO QUE O IMóVEL ATUAL DA SEDE ADMINISTRATIVA DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, LOCADO DESDE O ANO DE 2005, DA EMPRESA GARDêNIA RIBEIRO PEDREIRA â ME, ESTá VENCIDO DESDE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, E ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE SER RENOVADO, POIS PESA CONTRA O PROPRIETáRIO UMA AçãO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUAL IMPOSSIBILITOU A RENOVAçãO NAQUELA DATA E MOTIVOU A DESOCUPAçãO DO IMóVEL. APóS ALGUMAS PESQUISAS DE IMóVEIS PARA ESTE FIM, ENCONTROU-SE UM EDIFÃCIO APTO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAçãO, QUE SERá CAPAZ DE ACOMODAR A QUANTIDADE DE SERVIDORES E A DEMANDA SOLICITADA, DEVIDO à S CONDIçõES DE INSTALAçãO E BOA LOCALIZAçãO. O EDIFÃCIO FICA SITUADO NA QUADRA 104 NORTE (ACNE 11), AV. LO 02, CONJUNTO 01, LOTE 08-A, PALMAS-TO, CONTENDO 11 (ONZE) PAVIMENTOS, SENDO UM SUBSOLO E MAIS 10 (DEZ) PAVIMENTOS, COM Pé DIREITO DUPLO, MEZANINO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO PAVIMENTO â REUNIõES E SALãO DE EVENTOS â MAIS 05 (CINCO) PAVIMENTOS TIPOS, COM áREA TOTAL DE 5.065,55M2, EM 02 (DOIS) TERRENOS REMEMBRADOS, PERFAZENDO O TOTAL DE 1.280 M2. O IMóVEL DISPõE DE UM ESPAçO ADEQUADO PARA ATENDER A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E CARGOS EM COMISSãO DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, DE ACORDO COM A RESOLUçãO Nº 190/17, PARA ABRIGAR 20 (VINTE) GABINETES DOS VEREADORES, COM RESPECTIVAS SALAS DOS CHEFES DE GABINETES E ASSESSORES, COM áREA DE NO MÃNIMO 60M2 CADA; GABINETE DA PRESIDêNCIA COM ESPAçO DIFERENCIADO; SALA DE REUNIõES; AUDITóRIO COM CAPACIDADE PARA 200 (DUZENTAS) PESSOAS; PLENáRIO; SALA VIP; SALA DE SOM; SALA DE GRAVAçãO DE VÃDEO; DIRETORIA GERAL; PROCURADORIA GERAL; SUPERINTENDêNCIA LEGISLATIVA; COMISSãO PERMANENTE DE LICITAçãO; DIRETORIA ADMINISTRATIVA; DIRETORIA FINANCEIRA; DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO; DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E GESTãO; DIRETORIA DE COMUNICAçãO; DEPARTAMENTO DE INFORMáTICA; DEPARTAMENTO DE COMISSõES; DEPARTAMENTO JURÃDICO; BIBLIOTECA; PROTOCOLO; CERIMONIAL; SALA MéDICA; ALMOXARIFADO; DEPARTAMENTO DE SEGURANçA; SALA DE APOIO; ARQUIVO GERAL; COPA; BANHEIROS; E, LANCHONETE. O EDIFÃCIO ESTá EM FASE DE CONSTRUçãO, COM PREVISãO DE ENTREGA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2019. à COMPOSTO POR UMA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO COM VIGAS E PILARES, FUNDAçõES, PROJETOS RELATADOS E DOCUMENTADOS EM OBRA, EXECUTADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES. O IMóVEL POSSUI Pé DIREITO DUPLO NA ENTRADA PRINCIPAL E NO ACESSO AO FINAL DA EDIFICAçãO, COM FACHADA EM ESQUADRIAS DE ALUMÃNIO E VIDROS REFLETIVOS DE FORMA A PERMITIR UM MELHOR TRATAMENTO TERMO ACúSTICOS PARA AS INSTALAçõES. O EDIFÃCIO TERá SUA FACHADA TODA EM PELE DE VIDRO STRUCUTRAL GLAZING â LINHA ELEGANCE, SENDO ANTIRREFLEXO, QUE ABSORVE ATé 80% DO CALOR. AS ESQUADRIAS SãO DE ALUMÃNIO NA COR BRANCA, COM VIDRO DE 8MM NAS JANELAS. TODAS AS ENTRADAS, PRINCIPAL, LATERAL E FUNDO DA EDIFICAçãO SãO COMPOSTAS POR VIDROS FIXOS E PORTAS DE ACESSO. A FACHADA SERá INSTALADA, CONFORME PROJETO ARQUITETôNICO, COM PLACAS DE ACM, DO TIPO KYNAR, 4MM, E MARQUISE METáLICA DE ACESSO A PEDESTRES NA ENTRADA PRINCIPAL E NO ACESSO à RUA DO FUNDO. O EDIFÃCIO SERá ENTREGUE COM PORTãO AUTOMATIZADO DE ACESSO AO SUBSOLO COM 40 (QUARENTA) VAGAS DE VEÃCULOS, INCLUINDO ACESSIBILIDADE E EXIGêNCIAS LEGAIS. DESTACAMOS UM DIFERENCIAL NESSA LOCAçãO é QUE O IMóVEL POSSUI UM ESPAçO PARA EXPOSIçãO DE PLACAS SOLARES NA LAJE DO TERCEIRO ANDAR, ONDE SERãO INSTALADOS PAINéIS PARA GERAçãO DE ENERGIA ATRAVéS DO SISTEMA FOTOVOLTAICO, SEM ôNUS PARA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, COM PREVISãO DE GERAR CERCA DE 3.000KWH/MêS, O QUE VIABILIZARá UMA ECONOMIA NA CONTA DE ENERGIA. O EDIFÃCIO TERá GERADOR DA MARCA STEMAC, CAPACIDADE DE 83KVA, COM TODOS OS COMPONENTES E ITENS NECESSáRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO, Já INSTALADO NO PAVIMENTO DO SUBSOLO. O IMóVEL POSSUIRá UMA ESTAçãO DE TRANSFORMADOR, SENDO TODOS OS MEDIDORES INDIVIDUAIS POR PAVIMENTO, CIRCUITOS INTERNOS SUBDIVIDIDOS DE FORMA A ATENDER OS EQUIPAMENTOS E DEMANDA QUE A CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS TIVER. O EDIFÃCIO SERá ENTREGUE COM TODAS AS INSTALAçõES CONTRA INCêNDIO, CONTANDO COM HIDRANTES, EXTINTORES, LUMINáRIAS DE EMERGêNCIAS, PLACAS DE SINALIZAçãO, DENTRE OUTRAS EXIGêNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RESSALTAMOS QUE OUTRO DIFERENCIAL A SER DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA é QUE ELA ENTREGARá O IMóVEL COM TODAS AS INSTALAçõES ELéTRICAS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO, CONTANDO COM CABOS DE LóGICA, REDE, ESPAçO PARA RACKS E áREA DE INFORMáTICA, CATRACAS DEVIDAMENTE AUTOMATIZADAS NO TéRREO, DE FORMA A CONTROLAR TODO O FLUXO DE ENTRADA E SAÃDA DE PESSOAS. à OPORTUNO INFORMAR QUE, A EMPRESA ENTREGARá O PRéDIO COM TODA A REDE FRIGORÃGENA DEVIDAMENTE INSTALADOS, DE FORMA A NãO FICAR NENHUMA TUBULAçãO EXPOSTA, NEM DRENOS APARENTES. TODAS AS LINHAS DE AR CONDICIONADO TERãO SEUS DRENOS Já INSTALADOS E AS REDES CHEGAM ATé AS LAJES TéCNICAS, DE FORMA QUE FICARá A CARGO DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS APENAS A INSTALAçãO DOS EQUIPAMENTOS. O IMóVEL TERá 02 (DOIS) ELEVADORES DA MARCA ATLAS SCHINDLER, COM CAPACIDADE DE 9 PESSOAS E CARGA DE 600KG, QUE SERãO ENTREGUES INSTALADOS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO CONFORME NORMAS PERTINENTES, DANDO ACESSO DO SUBSOLO AO 10 ANDAR. O EDIFÃCIO DISPõE DE 02 (DOIS) RESERVATóRIOS áGUA SUPERIORES, CONTANDO COM 49.000 LITROS CADA UM, E 03 (TRêS) TANQUES DE FIBRA DE VIDRO NA PARTE INFERIOR, COM 15.000 LITROS CADA UM, DE FORMA A SUPRIR TODO O CONSUMO DO PRéDIO E RESERVA TéCNICA PARA INCêNDIO, QUE SERá INSTALADO E Já ENTREGUE COM BOMBA DE RECALQUE DE FORMA A PERMITIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO E ABASTECIMENTO DE TODOS OS AMBIENTES. O IMóVEL SERá ENTREGUE COM PISO DO TIPO PORCELANATO MáRMORE BIANCO DA MARCA PORTOBELLO, MEDIDAS 60X60CM, EM TODOS OS AMBIENTES, INCLUSIVE áREAS MOLHADAS TERãO REVESTIMENTOS ATé O TETO. SALIENTAMOS UM MOTIVO PREPONDERANTE é QUE A EMPRESA ENTREGARá O IMóVEL COM TODAS AS DIVISóRIAS INTERNAS COM PAREDES DE GESSO ACARTONADO (DRYWALL), PORTAS EM TODOS OS AMBIENTES, PELES DE VIDRO EM AMBIENTES ESPECIAIS E, AS DEMAIS QUE SãO RELACIONADAS A PAREDES DE ALVENARIA E AFINS, FORRO DE GESSO REMOVÃVEL COM PELÃCULA DE PVC NO INTERIOR, E AINDA, REALIZAR A CONSTRUçãO DO PLENáRIO NO TéRREO, PARA ABRIGAR AS SESSõES, CONFORME PROJETO DO LAYOUT APROVADO PELO PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, SEM ôNUS PARA O PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES EXISTENTES. O FORRO SERá MINERAL REMOVÃVEL, DE FORMA A FACILITAR MANUTENçõES E OU TROCAS DE PLACAS CASO HAJA NECESSIDADE. AS PLACAS SãO DE GESSO COM ACABAMENTO RETIFICADO, PERMITINDO FACILMENTE LIMPEZA E APLICAçãO DE LUMINáRIAS POR MEIO DE ENCAIXES NAS MESMAS. A EMPRESA ENTREGARá TODAS AS LOUçAS E METAIS NOS BANHEIROS E COPAS, COM DEVIDOS ASSENTOS E CUBAS DE LAVATóRIO, BARRAS DE APOIO NOS QUE FOREM DE ACESSIBILIDADE. O IMóVEL SERá ENTREGUE COM PINTURA INTERNA E EXTERNA, CONTEMPLANDO IMPERMEABILIZAçõES, DENTRE OUTROS QUE FOR NECESSáRIO, CONFORME PROJETO DE INTERIORES. à IMPORTANTE DESTACAR E DEIXAR EVIDENTE QUE, TODAS E QUAISQUER INSTALAçõES EXTRA AO QUE FOR DEFINIDO NO PROJETO E CONTRATO DE LOCAçãO, QUE NãO CONTEMPLAR NA ENTREGA DO PRéDIO, SERá DE RESPONSABILIDADE DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, TAIS COMO: A AQUISIçãO DOS MóVEIS, MóVEIS PLANEJADOS, ELETRODOMéSTICOS, ELETROELETRôNICOS, TV´S, ANTENA, PAINEL DE LED, CâMARAS DE SEGURANçA, EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA, EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE SONORIZAçãO, EQUIPAMENTOS/SISTEMA DE VÃDEO, TELEFONES, LAYOUT DOS AMBIENTES, REVESTIMENTO DE CARPETE PARA O PLENáRIO, ARTIGOS DE DECORAçãO, E DEMAIS MATERIAIS. A EMPRESA ENTREGARá à CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, TODA DOCUMENTAçãO CIVIL, TAIS COMO: CóPIA DO REGISTRO DO IMóVEL, DOCUMENTOS COMPROBATóRIOS DA PROPRIEDADE DO IMóVEL (ESCRITURA E/OU AVERBAçãO), CONFORME ARTIGOS 167, 168 E 172 DA LEI Nº 6.015/1973, PROJETOS ESTRUTURAIS E DIVISóRIAS, DENTRE OUTROS, PERMITINDO O PERFEITO FUNCIONAMENTO DA EDIFICAçãO. O IMóVEL SERá ENTREGUE COM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME DETERMINA O § 3º, DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02/10/2014, LEI Nº 1.787, DE 15/05/2017 E LEI Nº 2.544, DE 19/12/2011. Já CONCERNENTE AO HABITE-SE, EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, ESTE SERá ENTREGUE PELA EMPRESA, CONFORME DETERMINA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02/10/2014. NOTADAMENTE, é DE SE OBSERVAR QUE ESTá SENDO INVESTIDO UM ALTO CUSTO NA EXECUçãO DA OBRA EDIFICADA, COM MATERIAIS DE PRIMEIRA QUALIDADE, FICANDO DEMONSTRADO SER MAIS VANTAJOSA PARA A CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, A CUSTOS MóDICOS, CONTRIBUINDO PARA A DIMINUIçãO DOS GASTOS DESTE PODER LEGISLATIVO, VISTO QUE, PROPORCIONARá UMA MUDANçA CONSIDERáVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES E USUáRIOS DOS SERVIçOS LEGISLATIVOS. OPORTUNAMENTE, INFORMAMOS QUE A FORMALIZAçãO DO CONTRATO DE LOCAçãO SERá NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245/91; LEI Nº 8.666/93, ESPECIFICAMENTE ARTS. 55 E 58 A 62, E CóDIGO CIVIL, NO QUE COUBEREM. O IMóVEL FOI VISTORIADO E CONSIDERADO ADEQUADO, COM LAUDO AVALIATIVO DO PREçO DE MERCADO EMITIDO POR CORPO TéCNICO ESPECÃFICO, ATRAVéS DE 03 (TRêS) PARECERES TéCNICOS DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA DE IMóVEL, COM DEMONSTRAçãO DE QUE A METODOLOGIA PARA O CáLCULO AVALIATóRIO SEGUIU AS NORMAS NBR Nº 14.653, EXPEDIDA PELA ABNT. O VALOR DO ALUGUEL MENSAL DO IMóVEL é DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 7.200.000,00 (SETE MILHõES E DUZENTOS MIL REAIS), PELO PERÃODO DE 60 (SESSENTA) MESES. EM DECORRêNCIA DE NEGOCIAçãO OCORRIDA ENTRE A EMPRESA E ESTE PODER LEGISLATIVO, O PREçO DE ALUGUEL DEFINIDO SUPRACITADO, RESULTOU DE UM DESCONTO OFERTADO PELA LOCADORA, SOBRE AS SEGUINTES AVALIAçõES: A) O VALOR UNITáRIO DE R$ 30,00M2, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 151.966,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), OBTIDO NO LAUDO DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA, APRESENTADO PELO SENHOR VALDERLINDO ALVES BEZERRA, CORRETOR DE IMóVEIS E PERITO AVALIADOR, CRECI F/TO 1214 E CNAI Nº 018824, CPF Nº: 196.057.221-00, PORTADOR DO RG Nº: 749.792, 2ª VIA SSP/TO, INSCRITO NO SISTEMA COFECI â CRECI â CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIáRIOS SOB O Nº 047896; B) O VALOR UNITáRIO DE R$ 33,60M2, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 170.202,48 (CENTO E SETENTA MIL DUZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), OBTIDO ATRAVéS DO PARECER TéCNICO DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA PARA FINS DE PREçO DE MERCADO, ELABORADO PELA SENHORA RAILDA DE SOUZA BEZERRA, CORRETORA DE IMóVEIS E PERITA AVALIADORA, CRECI F/TO 702, CPF Nº: 904.320.021-20, PORTADORA DO RG Nº: 377.135, 2ª VIA SSP/TO, INSCRITA NO SISTEMA COFECI â CRECI â CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIáRIOS SOB O Nº 047897; C) O VALOR UNITáRIO DE R$ 32,00M2, PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE MERCADO DE R$ 162.097,60 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), OBTIDO NO LAUDO DE AVALIAçãO MERCADOLóGICA Nº 015/2019, ELABORADO PELA SENHORA IZABEL CRISTINA MAGALHãES TEIXEIRA, CORRETORA DE IMóVEIS E PERITO AVALIADORA, CRECI F/TO 1365 E CNAI Nº 7301, CPF Nº: 301.232.081-49, PORTADOR DO RG Nº: 30552057-X, SSP/TO, INSCRITO NO SISTEMA COFECI â CRECI â CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIáRIOS SOB O Nº 052661, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS. JUSTIFICAMOS QUE, O VALOR COBRADO ENCONTRA-SE COMPATÃVEL COM OS PRATICADOS NO MERCADO DE ALUGUEL DE IMóVEIS DA CAPITAL, MOTIVO ESTE GERADOR DO AMPARO LEGAL DE DISPENSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 24, INCISO X DA LEI Nº 8.666/93, E QUE SERá EFETUADA PARA UM PERÃODO DE 60 (SESSENTA) MESES, PODENDO, POR INTERESSE DA ADMINISTRAçãO, SER PRORROGADO POR PERÃODOS SUCESSIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245, DE 1991. ART. 24. à DISPENSáVEL A LICITAçãO: X - PARA A COMPRA OU LOCAçãO DE IMóVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECÃPUAS DA ADMINISTRAçãO, CUJAS NECESSIDADES DE INSTALAçãO E LOCALIZAçãO CONDICIONEM A SUA ESCOLHA, DESDE QUE O PREçO SEJA COMPATÃVEL COM O VALOR DE MERCADO, SEGUNDO AVALIAçãO PRéVIA; (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 8.883, DE 1994) JUSTIFICAMOS AINDA QUE, O VALOR PARA O PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE à LOCAçãO DO IMóVEL SERá INCLUÃDO NOS ORçAMENTOS DOS EXERCÃCIOS DE 2020-2025. POR FIM, é OPORTUNO INFORMAR QUE, A ATUAL GESTãO, BIêNIO 2019/2020, ESTá BUSCANDO MEIOS PARA VIABILIZAR A CONSTRUçãO OU AQUISIçãO DA SEDE PRóPRIA. GABINETE DA PRESIDêNCIA DA CâMARA MUNICIPAL DE PALMAS, AOS 13 DIAS DO MêS DE JUNHO DE 2019.
Assinaturas 1º Contrato
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
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Gestor | Sim | MARILON BARBOSA CASTRO | 18/09/2019 | Recibo |
Responsável | Sim | DEMETRIUS DE ARAUJO COUTINHO | 18/09/2019 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | ||
Responsável por Contrato | Não | - | ||
Presidente CPL | Não | - |
Termo(s) Aditivo(s)
Aditivo Nº 1
Data Assinatura: 31/01/2020
Tipo: Outras Clausulas
Data Assinatura: 31/01/2020
Tipo: Outras Clausulas
Valor Aditivado: R$ 25.000,00
Prazo Aditivado: 30 dias
Data Publicação 03/02/2020
Prazo Aditivado: 30 dias
Data Publicação 03/02/2020
Justificativa: JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Palmas celebrou Contrato Nº 19/2019 com a empresa Marajó Empreendimentos Imobiliários Eireli ? ME, em 11 de setembro de 2019, cujo objeto é locação de imóvel localizado na Quadra 104 Norte (ACNE 11), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A, Palmas-TO, com área total de 5.065,55m2, destinado à sede administrativa da Câmara Municipal de Palmas, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2020, conforme Extrato do Contrato publicado no Diário Oficial do Município de Palmas Nº 2.327, de 13 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que a Empresa entregou à Câmara Municipal de Palmas, toda documentação civil exigida, projetos estruturais e divisórias, dentre outros, permitindo o perfeito funcionamento da edificação;
CONSIDERANDO que a Empresa entregou o imóvel com o Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros emitido pelo Corpo de Bombeiros, conforme determina o § 3º, do art. 12, da Lei Complementar nº 305, de 02/10/2014, Lei nº 1.787, de 15/05/2017 e Lei nº 2.544, de 19/12/2011;
CONSIDERANDO que a Empresa entregou o Habite-se, expedido pela Prefeitura Municipal de Palmas, conforme determina o art. 12 da Lei Complementar nº 305, de 02/10/2014;
CONSIDERANDO que foi realizado o Laudo de Vistoria que, após assinado, passou a ser parte integrante do Contrato de Locação, assim como o Memorial Descritivo e de Custo de Execução de Obra Comercial, Projetos Arquitetônicos;
CONSIDERANDO que em 20 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Palmas, recebeu do senhor Marilson Farinha, representante da Imobiliária Marajó Empreendimentos Imobiliários Eireli ? ME, as chaves do imóvel localizado na Quadra 104 Norte (ACNE 11), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A, Palmas-TO, neste ato representado pelo senhor Presidente Vereador Marilon Barbosa Castro;
CONSIDERANDO que a Empresa cumpriu com todas as exigências estabelecidas no Contrato de Locação de Imóvel Nº 19/2019, estando a Câmara Municipal de Palmas apta a mudar sua sede administrativa;
CONSIDERANDO que o imóvel quando da avaliação, foi vistoriado e considerado adequado, com laudo avaliativo do preço de mercado emitido por corpo técnico específico, através de 03 (três) Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica de Imóvel, com demonstração de que a metodologia para o cálculo avaliatório seguiu as normas NBR nº 14.653, expedida pela ABNT, tendo como valores unitários apresentados de R$ 30,00 (trinta reais) o m2, R$ 32,00 (trinta e dois reais) o m2 e R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos) o m2;
CONSIDERANDO que em decorrência de negociação ocorrida entre a Empresa e este Poder Legislativo, o preço de aluguel definido, resultou de um desconto ofertado pela Locadora, sobre as supracitadas avaliações, ficando estabelecido o valor de 23,69 (vinte e três reais e sessenta e nove centavos) o m2;
CONSIDERANDO que o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, dispõe que: ?É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia?;
CONSIDERANDO que o valor cobrado encontra-se compatível com os praticados no mercado de aluguel de imóveis da capital, motivo este gerador do amparo legal de dispensa, conforme disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, e que foi firmado por um período de 60 (sessenta) meses, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991;
CONSIDERANDO que houve uma redução no repasse do duodécimo orçamentário destinado à Câmara Municipal de Palmas para o exercício de 2020, em 11% (onze por cento), em relação ao exercício de 2019, conforme Lei nº 2.543, de 9 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas Nº 2.406, de 10 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que essa redução ocasionou no contingenciamento de despesas e impactou diretamente na programação orçamentária e financeira do exercício de 2020 deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo;
CONSIDERANDO que em virtude do contingenciamento de despesas houve uma segunda negociação ocorrida entre a Empresa e este Poder Legislativo, que resultou em um desconto ofertado pela Locadora, sobre as supracitadas avaliações, ficando estabelecido o preço de aluguel no valor de 18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos) o m2;
CONSIDERANDO que com esse desconto o valor do aluguel mensal do imóvel passou de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
CONSIDERANDO ainda que, a vigência do contrato inicia-se em 01 de fevereiro de 2020, e não foi possível concluir os procedimentos licitatórios para que viabilizasse a mudança em tempo hábil, o que torna-se necessário a prorrogação do início da vigência a partir de 01 de março de 2020;
Diante dos considerando supracitados justificamos a necessidade de proceder a Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Nº 19/2019, na Cláusula Sétima ? Das Negociações Acerca do Valor do Aluguel, reduzindo o valor do aluguel mensal do imóvel para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); e Cláusula Nona ? Da Vigência da Locação, prorrogando o início da vigência a partir de 01 de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmas, aos 28 dias do mês de janeiro de 2020.
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
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Gestor | Sim | MARILON BARBOSA CASTRO | 04/02/2020 | Recibo |
Responsável Autorizado | Sim | DEMETRIUS DE ARAUJO COUTINHO | 04/02/2020 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - - - | - - - | - |
Presidente CPL | Não | - - - | - - - | - |
Responsável por Contrato | Não | - - - | - - - | - |
Valor TOTAL ADITIVADO R$ 0,00
Apostilamento(s)
Valor APOSTILADO: R$ 0,00
Não existem Apostilamentos cadastrados neste processo
Não existe(m) Obra(s) cadastrada(s) neste processo.