Processo: 3798/2020
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 020/2020

Valor estimado: R$ 260.985,54
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:17/04/2020

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 16/04/2020

Justificativa: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 1 – EMBASAMENTO LEGAL: Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Corona vírus responsável pelo surto de 2019. Lei nº 8.666, de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras p
Texto da lei: Artigo 24, Inciso IV, Lei 8666/93 - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Descrição do Objeto: Aquisição de equipamentos hospitalares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial de acordo com a lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.