Dados da Licitação
Processo: 1/2021
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 0026/2021
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 0026/2021
Valor estimado: R$ 84.000,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:02/03/2021
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:02/03/2021
É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 04/01/2021
Data de Publicação da Portaria: 04/01/2021
Justificativa: Justifica se que na estrutura administrativa do Municipio nao existe o cargo de Procurador Geral, nem mesmo Procuradoria Geral do Municipio instalada, pelo que, a criacao do referido cargo somente pode ocorrer mediante o envio de Projeto de Lei alterando a estrutura de cargos de Municipio, a qual dependera, obrigatoriamente, de aprovacao legislativa, pelo que, verificase a impossibilidade imediata da Procuradoria do Municipio
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Descrição do Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYAO
Unidades Participantes
Unidade |
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Classificação Orçamentária
Orgão | Unid. Orçamentária | Função | Sub-Função | Programa | Projeto |
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03 | 03 | 04 | 092 | 0002 | 2002 |
Classificação da Despesa
3.3.90.39 |Fonte de Recurso
001000010 |Forma de Publicação
Forma | Tipo | Publicado em | Complemento |
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Diário Oficial | Publicação | 24/02/2021 | PLACA DO ORGÃO |
Assinaturas 1ª Fase
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
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Gestor | Sim | OSORIO ANTUNES FILHO | 08/03/2021 | Recibo |
Responsável | Sim | ABADIA NUNES DE OLIVEIRA | 02/03/2021 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | - | |
Presidente CPL | Não | - | - |
Convênio
Não existem convênios cadastrados neste processo
Fase | Tipo do Anexo | Anexado em | Arquivo |
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Dispensa/Inexigibilidade | Ato de Dispensa ou Inexigibilidade assinado pela autoridade superior | 02/03/2021 | AUTORIZAYYO |
Dispensa/Inexigibilidade | Parecer Jurídico | 02/03/2021 | PARECER JURIDICO |
Dispensa/Inexigibilidade | Justificativa da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço | 02/03/2021 | JUSTIFICATVA |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 02/03/2021 | CONTRATO PREFEITURA |
Situação
Situação | Data | Justificativa |
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Homologada | 04/01/2021 | Justifica se que na estrutura administrativa do Município não existe o cargo de Procurador Geral, nem mesmo Procuradoria Geral do Município instalada, pelo que, a criação do referido cargo somente pode ocorrer mediante o envio de Projeto de Lei alterando a estrutura de cargos de Município, a qual dependerá, obrigatoriamente, de aprovação legislativa, pelo que, verifica-se a impossibilidade imediata da Procuradoria do Município. |
Licitantes
CNPJ / CPF | Razão Social | Status | Contato |
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29.883.854/0001-45 | BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | NÃO está no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS | 34762394 |
Existe(m) contrato(s), mas com pendência de assinatura!
Não existe(m) Obra(s) cadastrada(s) neste processo.