Processo: 29220000660/2022
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 003/2022

Valor estimado: R$ 220.000,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:28/01/2022

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 24/01/2022

Justificativa: A presente aquisicao se faz no fundamento no inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal n 866693, e visa a atender as necessidades da ASTT Agencia Municipal de Seguranca Transporte e transito de Araguaina, com despesas de consumo de energia eletrica para o periodo de janeiro a dezembro de 2022 21 Dispoe o art 24, XXII, da Lei 866693 Art 24 E dispensavel a licitacao XXII na contratacao de fornecimento ou suprimento de energia eletrica e gas natural com concessionario, permissionario ou autorizado, segundo as normas da legislacao especifica 2 Razao da escolha do fornecedor No tocante ao preco do ajuste, que deve ser justificado, a teor do artigo 26 da lei n 866693, vese que a ASTT contratou a unica empresa de fornecimento de energia eletrica do municipio por ser a unica que detem a concessao para a prestacao do servico, inviabilizando assim a comparacao de precos Atenciosamente, Araguaina Y TO, 11 de janeiro de 2022
Texto da lei: Artigo 24, Inciso XXII, Lei 8666/93 - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Descrição do Objeto: Despesa de consumo de energia eletrica para o periodo de janeiro a dezembro de 202