Processo: 854/2022
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 22/2022

Valor estimado: R$ 922,68
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:24/06/2022

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 14/06/2022

Justificativa: Para efeito de ratificacao a cargo da autoridade superior, formalizase o procedimento da dispensa de licitacao, com fundamento no inciso II do art 24 da Lei Federal n 866693, tendo em vista que se trata de uma obrigacao de fazer, com pedido de liminar para compra de medicamentos, totalizando o valor de R 922,68 novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito reais justificando que I Y Os precos estao de acordo com o praticado no mercado II Y Nao se trata de parcela de uma mesma compra
Texto da lei: Artigo 24, Inciso IV, Lei 8666/93 - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Descrição do Objeto: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL N 00035232120188272731, PARA PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELITUS TIPO II E COLESTEROL