Processo: 2022042130/2022
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 30/2022

Valor estimado: R$ 5.600,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:24/06/2022

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 22/06/2022

Justificativa: A presente contratacao decorre em atencao a demanda especifica da Secretaria Municipal de Financas, onde solicitam a inscricao de 3 tres servidores para participacao no Workshop de ITBI Imposto sobre Transferencia de Bens Imoveis Justificase a demanda sendo que o ITBI e um imposto devido em cada transferencia imobiliaria, pelo comprador do imovel ou adquirente do direito Atualmente os tribunais superiores, STJ e STF tem decidido questoes polemicas sobre o imposto, que impacta diretamente os municipios, entre ela esta a teoria de que o imposto e devido somente apos o registro da transacao no cartorio de registro de imoveis Outro tema recente que suscita duvidas dos entes tributantes diz respeito as decisoes do STF sobre a base de calculo do imposto Cabe ressaltar que o Workshop tera como tema principal a analise juridica e dos efeitos praticos das decisoes do Supremo Tribunal de Justica, proferidas nos Recursos Extraordinarios n 1294969SP e no Recurso Especial n 1937821, que trataram, dentre outros, do momento da ocorrencia do fato gerador do ITBI, das modalidades de lancamento cabiveis e da respectiva base de calculo lancamento do ITBI bem como a imunidade de ITBI na integralizacao do capital social e demais operacoes societarias, e da tese da dispensa da prova de atividade preponderante
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Descrição do Objeto: Inscricao de 3 tres servidores para participacao no Workshop de ITBI Y Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis, dia 24062022 das 0830 as 1200 horas e das 1330 as 1830 horas, em plataforma online ao vivo por meio da plataforma EVEN3