Processo: 6/2024
Tipo | Modalidade: Dispensa
Nº da Portaria: 4/2024

Valor estimado: R$ 49.500,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:29/01/2024

É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 08/01/2024

Justificativa: COM O OBJETIVO DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI 432064, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PúBLICO NBCASP, EM ESPECIAL A NBCT 16.9 E 16.20, A LC Nº 1012000, EM ATENDIMENTO àS EXIGêNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS DIANTE DA INCONSISTêNCIA DAS INFORMAç??ES ENTRE O SISTEMA DE CONTROLE DE PATRIMôNIO E DOS BENS FíSICOS PERTENCENTES AO MUNICíPIO, SE FAZ NECESSáRIO A CONTRATAçãO DOS SERVIçOS, OBJETO DESTE TERMO DE REFERêNCIA. O TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS COBRA E FISCALIZA PERIODICAMENTE NOS MUNICíPIOS, TRATASE DE UM MECANISMO DE GESTãO QUE VISA O CONTROLE DOS BENS PúBLICOS, PARA QUE SEJA OBSERVADA A MAIOR EFICáCIA POSSíVEL NA POLíTICA DE UTILIZAçãO DOS BENS. POR OUTRA VIA, O CONTROLE RíGIDO DO MANEJO DOS BENS PúBLICOS, EM INTELIGêNCIA à OBRIGAçãO DE ZELO COM O PATRIMôNIO PúBLICO A QUAL OS GESTORES ESTãO VINCULADOS, PREVINE, OU AO MENOS DIFICULTA O EXTRAVIO OU FURTO DESSES BENS, OU AINDA, FACILITA NA EVENTUAL RESPONSABILIZAçãO SE FOR O CASO. OS SERVIçOS A SEREM PRESTADOS DEMANDAM CONHECIMENTO E PROPRIEDADE TéCNICA ESPECíFICOS, DOS QUAIS OS SERVIDORES MUNICIPAIS NãO POSSUEM, UMA VEZ QUE TAL LEVANTAMENTO DEVE SER REALIZADO PERIODICAMENTE, NãO FAZENDO PARTE DAS ATRIBUIç??ES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, EM ESPECIAL O RESPONSáVEL PELO SISTEMA DE PATRIMôNIO, REALIZAR O PROCESSO DE INVENTáRIO.
Texto da lei: Art. 75, Inciso II , Lei 14.133 - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Descrição do Objeto: PRESTAçãO DE SERVIçO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA A PRESIDENTE E NAS ORIENTAç??ES JUNTO AO CONTROLE INTERNO, FINANCEIRO, ALMOXARIFADO, CONTRATOS, PATRIMôNIO, JUNTO A CâMARA MUNICIPAL DE ITAGUATINSTO, JUNTO A CâMARA MUNICIPAL DE ITAGUATINSTO