N° Sicap: 755950
Processo: 1/2025
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade

Valor estimado: R$ 66.000,00
Item ou Lote: Item
Data de cadastro: 21/01/25

Data Base de orçamento: 21/01/25
Data Primeira publicação: 17/01/25

Legislação: Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
Justificativa: Contratação de empresa para assessoria  nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; Emitir parecer em processos de qualquer natureza; Elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Contratos e demais atos normativos de interesse d
Objeto: Contratação de empresa para assessoria  nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; Emitir parecer em processos de qualquer natureza; Elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Contratos e demais atos normativos de interesse do contratante; Promover as medidas e defesas administrativas acauteladoras de direitos e interesses da Câmara Municipal do contratante; Acompanhamento de processos da pessoa jurídica contratante junto ao Tribunal de Contas do Tocantins, TJTO E RECEITA FEDERAL; Promover a defesa em processos judiciais e ajuizar ações para acautelar os direitos do contratante e acompanhar processos e defesas da presidência da câmara de acordo especificações do Termo de Referência