Dados da Licitação
Processo: 2022042130/2022
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 30/2022
Tipo | Modalidade: Inexigibilidade
Nº da Portaria: 30/2022
Valor estimado: R$ 5.600,00
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:24/06/2022
DT. Abertura: - - - / Cadastro em:24/06/2022
É Concurso Público ?: Não
Data de Publicação da Portaria: 22/06/2022
Data de Publicação da Portaria: 22/06/2022
Justificativa: A presente contratacao decorre em atencao a demanda especifica da Secretaria Municipal de Financas, onde solicitam a inscricao de 3 tres servidores para participacao no Workshop de ITBI Imposto sobre Transferencia de Bens Imoveis
Justificase a demanda sendo que o ITBI e um imposto devido em cada transferencia imobiliaria, pelo comprador do imovel ou adquirente do direito Atualmente os tribunais superiores, STJ e STF tem decidido questoes polemicas sobre o imposto, que impacta diretamente os municipios, entre ela esta a teoria de que o imposto e devido somente apos o registro da transacao no cartorio de registro de imoveis Outro tema recente que suscita duvidas dos entes tributantes diz respeito as decisoes do STF sobre a base de calculo do imposto Cabe ressaltar que o Workshop tera como tema principal a analise juridica e dos efeitos praticos das decisoes do Supremo Tribunal de Justica, proferidas nos Recursos Extraordinarios n 1294969SP e no Recurso Especial n 1937821, que trataram, dentre outros, do momento da ocorrencia do fato gerador do ITBI, das modalidades de lancamento cabiveis e da respectiva base de calculo lancamento do ITBI bem como a imunidade de ITBI na integralizacao do capital social e demais operacoes societarias, e da tese da dispensa da prova de atividade preponderante
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Texto da lei: Artigo 25, Inciso II, Lei 8666/93 - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Descrição do Objeto: Inscricao de 3 tres servidores para participacao no Workshop de ITBI Y Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis, dia 24062022 das 0830 as 1200 horas e das 1330 as 1830 horas, em plataforma online ao vivo por meio da plataforma EVEN3
Unidades Participantes
Unidade |
---|
INSTITUTO 20 DE MAIO DE ENSINO CIENCIA E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO DE PALMAS | 4 RELT |
Classificação Orçamentária
Orgão | Unid. Orçamentária | Função | Sub-Função | Programa | Projeto |
---|---|---|---|---|---|
25 | 25 | 12 | 363 | 8000 | 4550 |
Classificação da Despesa
3.3.90.39 |Fonte de Recurso
15000000000103 |Forma de Publicação
Forma | Tipo | Publicado em | Complemento |
---|---|---|---|
Diário Oficial | Publicação | 22/06/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO N° 3.004 |
Assinaturas 1ª Fase
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
---|---|---|---|---|
Gestor | Sim | MARIA EMILIA MENDONCA PEDROZA JABER | 27/06/2022 | Recibo |
Responsável | Sim | ELIANE VIEIRA E SOUZA SILVA | 24/06/2022 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | - | |
Presidente CPL | Não | - | - |
Convênio
Não existem convênios cadastrados neste processo
Fase | Tipo do Anexo | Anexado em | Arquivo |
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Dispensa/Inexigibilidade | Parecer Jurídico | 24/06/2022 | Parecer PGM |
Dispensa/Inexigibilidade | Fundamentação legal e justificativa da dispensa ou inexigibilidade | 24/06/2022 | Justificativa Inex |
Dispensa/Inexigibilidade | Comprovação de publicação | 24/06/2022 | Public |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 24/06/2022 | CVR |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 24/06/2022 | Termo ReferYncia ASS |
Dispensa/Inexigibilidade | Outros documentos pertinentes | 24/06/2022 | Reserva |
Dispensa/Inexigibilidade | Ato de Dispensa ou Inexigibilidade assinado pela autoridade superior | 24/06/2022 | Despacho Inexigibilidade |
Contrato | Instrumento Contratual * | 05/07/2022 | Contrato assinado ITBI |
Contrato | Nota de empenho * | 05/07/2022 | Empenho ITBI |
Contrato | Ato de indicação do designado para acompanhar e fiscalizar o contrato | 05/07/2022 | Extrato do Contrato e Portaria dos Fiscais assinado ITBI |
Contrato | Comprovação de publicação do extrato do contrato | 05/07/2022 | PublicaYYo do extrato do contrato e fiscais do proc |
Contrato | Nota (s) Fiscal (ais) referente a (s) aquisição (ções) do objeto da Licitação, no caso de compras | 05/07/2022 | Nota fiscal ITBI |
Situação
Situação | Data | Justificativa |
---|---|---|
Homologada | 28/06/2022 | VISTO QUE O CONTRATO FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO NO DIA 28/06/2022. |
Licitantes
CNPJ / CPF | Razão Social | Status | Contato |
---|---|---|---|
46.263.073/0001-77 | MUNICIPOLIS IDEIAS PESQUISAS E SOLUCOES LTDA | NÃO está no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS | (21)21278500 |
Detalhes: 1º Instrumento de Contrato
Número/Ano: 3 / 2022
Vigência: 23/06/2022 a 31/12/2022
Contrato Origem: 0 /
Vigência: 23/06/2022 a 31/12/2022
Contrato Origem: 0 /
Data Publicação: 28/06/2022
Data Assinatura: 23/06/2022
Data Assinatura: 23/06/2022
Valor: R$ 5.600,00
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 4800
Class./Despesa: 3.3.90.39
Class./SubItem: 4800
Unidade Organizadora: INSTITUTO 20 DE MAIO DE ENSINO CIENCIA E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO DE PALMAS
Número de Execução Contábil: 3/2022
Contratado: MUNICIPOLIS IDEIAS PESQUISAS E SOLUCOES LTDA
Descrição do Objeto: INSCRIÇÃO DE TRÊS SERVIDORES EFETIVOS PARA PARTICIPAR DO CUURSO DE ITBI, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação:Concluído - Justificativa:CURSO CONCLUIDO E PAGAMENTO EFETUADO
Número de Execução Contábil: 3/2022
Contratado: MUNICIPOLIS IDEIAS PESQUISAS E SOLUCOES LTDA
Descrição do Objeto: INSCRIÇÃO DE TRÊS SERVIDORES EFETIVOS PARA PARTICIPAR DO CUURSO DE ITBI, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação:Concluído - Justificativa:CURSO CONCLUIDO E PAGAMENTO EFETUADO
Assinaturas 1º Contrato
Cargo | Assinou? | Nome | Data | Recibo |
---|---|---|---|---|
Gestor | Sim | MARIA EMILIA MENDONCA PEDROZA JABER | 15/07/2022 | Recibo |
Responsável | Sim | ELIANE VIEIRA E SOUZA SILVA | 06/07/2022 | Recibo |
Pregoeiro | Não | - | ||
Responsável por Contrato | Não | - | ||
Presidente CPL | Não | - |
Termo(s) Aditivo(s)
Não existem Termos Aditivos cadastrados neste processo
Valor TOTAL ADITIVADO R$ 0,00
Apostilamento(s)
Não existem Apostilamentos cadastrados neste processo
Não existe(m) Obra(s) cadastrada(s) neste processo.